No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.
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GabaritoE — Errado
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Estatuto do Desarmamento: crime de porte/transporte de munições
Gabarito: Errado (E). A assertiva está incorreta porque o transporte de munições de arma de fogo de uso permitido sem autorização, nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), constitui crime, e não mera infração administrativa. Tanto Sandro quanto Eurípedes responderão por crime, diferenciando-se apenas na tipificação (uso permitido vs. uso restrito), mas ambos são ilícitos penais.
A conduta de Sandro (munições de uso permitido) se enquadra no art. 14 da Lei 10.826/2003, que tipifica como crime "possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização". Já Eurípedes (munições de uso restrito) incorre no art. 16, que criminaliza a mesma conduta com penas mais graves.
Portanto, a assertiva erra ao classificar a conduta de Sandro como infração administrativa; ambos cometem crimes.
Conduta
Tipo de Munição
Enquadramento Legal
Natureza da Sanção
Sandro (transporte sem autorização)
Uso permitido
Art. 14, Lei 10.826/2003
Crime
Eurípedes (transporte sem autorização)
Uso restrito
Art. 16, Lei 10.826/2003
Crime
Munições sem autorização
1Uso permitido
Crime (art. 14)
2Uso restrito
Crime (art. 16)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que munições de uso permitido geram apenas sanção administrativa. No entanto, o Estatuto do Desarmamento equipara o porte/transporte de munições de uso permitido ao de arma de fogo, tratando ambos como crime (art. 14). Já as munições de uso restrito são crime pelo art. 16. O candidato deve memorizar que a diferença está no tipo penal, não na natureza da sanção (penal vs. administrativa).