Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2019

Busca e apreensão domiciliar – conceito de "casa" para inviolabilidade

✅ GABARITO: CERTO. A boleia de caminhão utilizada como dormitório provisório pelo motorista é considerada "casa" para fins da proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar. Nessa condição, a busca e apreensão sem mandado judicial é ilícita, salvo nas hipóteses constitucionais de exceção (flagrante delito, desastre ou prestação de socorro, ou durante o dia com determinação judicial). A fiscalização policial com finalidade de revista específica ao veículo, sem configurar flagrante, não dispensa a ordem judicial.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, consagra a inviolabilidade domiciliar, e o Supremo Tribunal Federal, em interpretação extensiva, firma que o conceito constitucional de "casa" abrange qualquer compartimento utilizado como moradia, ainda que provisória, incluindo quartos de hotel, trailers, barracas e a boleia de caminhão quando empregada para repouso e guarda de pertences pessoais. Nesse sentido, o STF, no RE 603.616/RO (Tema 280), estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita se amparada em fundadas razões de flagrante delito, sob pena de nulidade das provas obtidas.

Dessa forma, a boleia, por ser utilizada como dormitório e local de guarda de objetos pessoais, está abrangida pela proteção constitucional. A ausência de mandado judicial, no contexto de uma fiscalização de rotina que não se enquadre nas exceções, torna a busca e apreensão ilícita, nos termos do art. 5º, LVI, da CF (inadmissibilidade das provas ilícitas) e da jurisprudência pacífica do STF.

✅ CERTO