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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce108344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue o item que se segue.A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Princípio da Legalidade e Analogia no Direito Penal

✅ ERRADO. A afirmação é incorreta ao sustentar que a analogia no direito penal é absolutamente proibida. A analogia é vedada apenas quando prejudicial ao réu (analogia in malam partem), sendo plenamente admitida quando favorável (analogia in bonam partem). O princípio da legalidade (art. 1º do CP) exige lei em sentido estrito para criar crimes e cominar penas, mas não impede a integração analógica benéfica.

O erro do enunciado está na expressão "em caráter absoluto". A doutrina penal é pacífica: a analogia in bonam partem é permitida para suprir lacunas em favor do agente. Por exemplo, se uma causa excludente de ilicitude é prevista para uma situação semelhante, pode-se aplicar por analogia para beneficiar o réu.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, desconfie de termos como "absoluto", "sempre", "nunca" no Direito Penal. O próprio princípio da legalidade tem exceções (como a analogia in bonam partem e a aplicação retroativa da lei penal mais benigna). Memorize: analogia in malam partem é proibida; analogia in bonam partem é permitida.

Gabarito: E (Errado).

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