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Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalAntijuridicidade
Código
ce108346
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal

Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.

.Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Prisão em flagrante e excludentes de ilicitude

Gabarito: Errado (E). O item acerta ao classificar o flagrante como obrigatório para a polícia, mas erra ao afirmar que a ação de prender e o uso da força são abrigados pelo exercício regular de direito. A excludente aplicável aos policiais no exercício da função é o estrito cumprimento do dever legal, enquanto o exercício regular de direito se destina a particulares.

A obrigatoriedade da prisão em flagrante para autoridades policiais decorre do art. 301 do Código de Processo Penal:

Art. 301CPP

Art. 301 — "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."

Portanto, o flagrante é, de fato, obrigatório para os policiais. No entanto, a justificativa para o uso da força e eventuais consequências físicas no ato da prisão não é o exercício regular de direito, mas sim o estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, do Código Penal). Este último é a excludente de ilicitude própria dos agentes públicos quando atuam no cumprimento de suas funções legais. Já o exercício regular de direito é aplicável a particulares que exercem um direito (ex.: a correção disciplinar moderada dos pais). Assim, a assertiva está incorreta.

✅ Errado.

Excludentes de ilicitude (art. 23 CP)
  • 1Estrito cumprimento do dever legal
    • Agente público
    • Abriga prisão em flagrante obrigatória
    • Abriga uso da força necessário
  • 2Exercício regular de direito
    • Particular
    • Ex.: correção disciplinar moderada
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