.Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Prisão em flagrante e excludentes de ilicitude
Gabarito: Errado (E). O item acerta ao classificar o flagrante como obrigatório para a polícia, mas erra ao afirmar que a ação de prender e o uso da força são abrigados pelo exercício regular de direito. A excludente aplicável aos policiais no exercício da função é o estrito cumprimento do dever legal, enquanto o exercício regular de direito se destina a particulares.
A obrigatoriedade da prisão em flagrante para autoridades policiais decorre do art. 301 do Código de Processo Penal:
Art. 301CPP
Art. 301 — "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."
Portanto, o flagrante é, de fato, obrigatório para os policiais. No entanto, a justificativa para o uso da força e eventuais consequências físicas no ato da prisão não é o exercício regular de direito, mas sim o estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, do Código Penal). Este último é a excludente de ilicitude própria dos agentes públicos quando atuam no cumprimento de suas funções legais. Já o exercício regular de direito é aplicável a particulares que exercem um direito (ex.: a correção disciplinar moderada dos pais). Assim, a assertiva está incorreta.