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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce108350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Segurança viária (art. 144, §10, CF/88)

✅ CERTO. O item reproduz fielmente a redação do art. 144, §10, I, da Constituição Federal, que define a segurança viária como o conjunto de ações que compreendem a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, com o objetivo de assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Art. 144, §10CF/88

Art. 144, § 10 — "A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I — compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II — compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei."

A assertiva transcreve exatamente o conteúdo do inciso I, não havendo qualquer incorreção. Portanto, está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

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