Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce108353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Gabarito: ❌ ERRADO. O enunciado afirma que a competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais. Isso é incorreto, pois, conforme a Constituição Federal, art. 144, §§ 2º e 3º, a PRF atua apenas em rodovias federais, enquanto o patrulhamento de ferrovias federais é atribuição da Polícia Ferroviária Federal (PFF).
Constituição Federal de 1988, Art. 144, § 2º:
A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Constituição Federal de 1988, Art. 144, § 3º:
A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Portanto, o item erra ao estender a competência da PRF às ferrovias, já que cada órgão tem sua atribuição específica.
Órgão
Competência (Patrulhamento Ostensivo)
Previsão Constitucional (Art. 144)
Natureza Jurídica
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Rodovias federais
§ 2º
Órgão permanente, organizado e mantido pela União
Polícia Ferroviária Federal (PFF)
Ferrovias federais
§ 3º
Órgão permanente, organizado e mantido pela União
Polícias federais (art. 144)
1Polícia Rodoviária Federal (§2º)
Rodovias federais
Ferrovias federais
2Polícia Ferroviária Federal (§3º)
Ferrovias federais
Rodovias federais
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as competências da PRF e da PFF. Enquanto a PRF patrulha rodovias federais, a PFF patrulha ferrovias federais. São órgãos distintos e autônomos, cada um com sua atribuição específica no art. 144 da CF.