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Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
Código
ce108360
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo.Situação hipotética: Policial rodoviário federal, ao flagrar o condutor de um veículo dirigindo alcoolizado, o que ficou comprovado pelo teste de etilômetro, lavrou o competente auto de infração de trânsito. Assertiva: Nessa situação, a própria PRF aplicará ao condutor infrator a penalidade de suspensão do direito de dirigir, assegurando-lhe a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Suspensão do direito de dirigir - competência

❌ ERRADO. A PRF não possui competência para aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. A suspensão é uma penalidade que deve ser aplicada pelo órgão executivo de trânsito responsável pelo registro da habilitação do condutor (DETRAN), em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O policial rodoviário federal, ao flagrar a infração de dirigir alcoolizado, deve lavrar o auto de infração e adotar as medidas administrativas cabíveis (como o recolhimento do documento de habilitação), mas a instauração do processo de suspensão cabe ao órgão executivo de trânsito, conforme regramento do CTB e Resoluções do CONTRAN.

A assertiva erra ao atribuir tal competência à PRF. A banca explora a confusão entre o ato de autuação e a aplicação da penalidade de suspensão, que são procedimentos distintos.

☑️ Gabarito: Errado (E)

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