Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação de Trânsito›Resoluções do CONTRAN
Código
ce108363
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
À luz das disposições do CTB e das resoluções do CONTRAN acerca das regras de circulação de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, julgue o item seguinte.Situação hipotética: Em operação de fiscalização em uma rodovia federal, a equipe da PRF verificou que o condutor de um quadriciclo não fazia uso do capacete. O policial que abordou o condutor o liberou, considerando que o uso de capacete pelo condutor desse tipo de veículo se restringe à condução em vias urbanas pavimentadas. Assertiva: Nessa situação, foram adequadas as condutas do policial e do condutor.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Uso de capacete por condutor de quadriciclo motorizado
Gabarito: Errado (E). O item afirma que foram adequadas as condutas do policial e do condutor, mas ambas estão em desacordo com a Resolução CONTRAN 940/2022, que torna obrigatório o uso de capacete motociclístico para condutor de quadriciclo motorizado em qualquer via pública, sem exceção para vias urbanas pavimentadas. O policial errou ao liberar o condutor com base em restrição inexistente.
A Resolução CONTRAN nº 940, de 28 de março de 2022, disciplina o uso de capacete de segurança e estabelece:
Art. 1CONTRAN-RES-940-2022
Art. 1º — "Esta Resolução disciplina o uso de capacete de segurança para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados."
Parágrafo único — "As disposições desta Resolução não se aplicam aos triciclos com cabine fechada e quadriciclos com cabine fechada."
Art. 2º — "É obrigatório, para circular nas vias públicas, o uso de capacete motociclístico pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, devidamente afixado à cabeça [...]"
A obrigatoriedade é para todas as vias públicas, independentemente de serem urbanas, rurais ou rodovias. A única exceção são os quadriciclos com cabine fechada (art. 1º, parágrafo único). Como a situação não menciona cabine fechada, o condutor deveria estar usando capacete. A conduta do policial — liberar o condutor sob a falsa premissa de que a obrigação se restringe a vias urbanas pavimentadas — foi inadequada. Da mesma forma, o condutor agiu inadequadamente ao não usar o capacete.
Portanto, a assertiva está errada.
Uso de capacete (Res. CONTRAN 940/2022): Obrigatório para (Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos motorizados, Quadriciclos motorizados); Em qualquer via pública (Urbanas, Rurais, Rodovias); Exceção (não exige) (Triciclo com cabine fechada, Quadriciclo com cabine fechada)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao fazer o policial crer que a obrigação do capacete para quadriciclos depende do tipo de via (urbana pavimentada). Na verdade, a Res. CONTRAN 940/2022 exige capacete para circular em qualquer via pública, exceto para veículos com cabine fechada.