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Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
Código
ce108375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
O item a seguir apresenta uma situação hipotética relativa a operações de fiscalização em rodovias federais seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).Estudos técnicos adequados constataram a necessidade de instalar equipamentos de controle de velocidade do tipo fixo em trecho de rodovia federal onde é alto o índice de atropelamentos de pedestres. Nessa situação, respaldado nas evidências técnicas, a intervenção na via poderá ser realizada desde que mediante prévia autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Instalação de equipamentos de controle de velocidade em rodovias federais

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta porque o DNIT, como órgão executivo rodoviário da União, detém competência para administrar as rodovias federais e, portanto, qualquer intervenção na via – como a instalação de equipamentos fixos de controle de velocidade – depende de sua prévia autorização. Embora a fiscalização de trânsito seja atribuição da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a instalação de equipamentos que alteram a infraestrutura da via exige a anuência do gestor rodoviário federal.

O STJ, no Tema 965, reconheceu a competência do DNIT para fiscalizar o trânsito nas rodovias federais e aplicar penalidades, o que reforça seu papel como órgão atuante nas questões viárias. A autorização prévia do DNIT para intervenções na via é decorrência lógica de sua função de manter e operar a infraestrutura rodoviária federal.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 965

STJ Tema 965:

"O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)"

Assim, respaldado em estudos técnicos, a instalação de equipamentos de controle de velocidade fixos pode ser realizada, desde que haja autorização do DNIT, conforme previsto na assertiva.

✅ CERTO.

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