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Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação de TrânsitoInfrações
Código
ce108377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
O item a seguir apresenta uma situação hipotética relativa a operações de fiscalização em rodovias federais seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).Constatado que no para-brisa de um veículo automotor havia sido aplicada película não refletiva, o policial rodoviário federal, utilizando-se de um medidor de transmitância luminosa legalmente aprovado, verificou o valor de 70% de transmitância luminosa do conjunto vidro-película na área central do para-brisa. Nessa situação, não há o que se falar em auto de infração, pois o valor verificado está dentro do padrão de regularidade previsto na legislação de trânsito brasileira.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Películas em para-brisa e transmitância luminosa

✅ CERTO. O valor de 70% de transmitância luminosa na área central do para-brisa atende ao limite mínimo exigido pela Resolução CONTRAN aplicável (que fixa 70% para o para-brisa), não constituindo infração.

A legislação de trânsito brasileira, por meio do CTB e resoluções do CONTRAN, estabelece limites de transmitância luminosa para películas aplicadas nos vidros dos veículos. Para o para-brisa, a regra é que a transmitância mínima seja de 70% na área central, medida com equipamento aprovado pelo INMETRO. No caso descrito, o policial rodoviário federal utilizou medidor legalmente aprovado e obteve exatamente 70%, valor dentro do padrão de regularidade. Portanto, não há infração a ser autuada, estando correta a assertiva.

Elemento

Situação hipotética

Exigência legal

Conclusão

Película

Não refletiva no para-brisa

Transmitância mínima de 70% na área central

A película é permitida

Medição

Medidor de transmitância aprovado legalmente

Equipamento deve ser aprovado pelo INMETRO

Medição válida

Resultado

70% de transmitância luminosa

Limite mínimo de 70% para o para-brisa

Dentro do padrão de regularidade

Auto de infração

Não há

Infração só ocorre se abaixo do limite

Não cabe autuação

✅ CERTO.

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