Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação de Trânsito›Penalidades
Código
ce108384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o próximo item.Se um policial rodoviário federal autuar, por infração de trânsito, um condutor de veículo em circulação no Brasil, mas licenciado no exterior, o infrator deverá pagar a multa no país de origem do licenciamento do automóvel, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pagamento de multa para veículo licenciado no exterior
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque o CTB, em seu art. 260, §4º, determina que a multa deve ser paga antes da saída do País (ou seja, no Brasil), e não no país de origem do licenciamento. O CONTRAN regula a arrecadação e compensação entre unidades da Federação (veículos nacionais), não se aplicando a veículos estrangeiros.
Art. 260, §4CTB
Art. 260, §4º — "Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade."
O equívoco da assertiva está em inverter o local de pagamento: a multa deve ser paga no Brasil antes da partida, e não no exterior. Os §§1º a 3º do art. 260 tratam de multas entre unidades da Federação (veículos nacionais), para os quais o CONTRAN pode definir a forma de arrecadação e compensação – mas para veículos estrangeiros a regra é específica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o local de pagamento: o candidato pode pensar que, por se tratar de veículo estrangeiro, a multa seria cobrada no país de origem, mas o CTB exige pagamento imediato antes da saída do território nacional.