Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação de Trânsito›Penalidades
Código
ce108385
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o próximo item.Para que uma concessionária de serviço público de transporte de passageiros conheça a pontuação de infrações atribuída a um motorista de seu quadro funcional, que, no exercício da atividade remunerada ao volante, tenha tido seu direito de dirigir suspenso, ela deve ter autorização do respectivo empregado, uma vez que essa informação é personalíssima.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Legislação de Trânsito - Informações sobre pontuação de motorista profissional
Gabarito: E (Errado). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura expressamente à concessionária ou permissionária de serviço público o direito de ser informada dos pontos atribuídos aos motoristas de seu quadro funcional que exerçam atividade remunerada ao volante (art. 261, § 8º), não necessitando de autorização do empregado. A afirmação de que a informação é personalíssima e exigiria autorização contraria dispositivo legal específico.
O art. 261, § 8º do CTB estabelece:
Art. 261, §8CTB
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: § 8º A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran.
Portanto, a concessionária não precisa de autorização do empregado; a lei já lhe confere o direito de obter essa informação. O item está Errado.
Critério
Afirmação do Item (Errada)
Previsão Legal (CTB, art. 261, § 8º)
Consequência Jurídica
Natureza da informação
Personalíssima, exigindo autorização do empregado
Direito da concessionária/permissionária de ser informada
Dispensa autorização do motorista
Sujeito ativo do direito
Empregado (motorista)
Concessionária ou permissionária de serviço público
Empresa é a titular do direito
Fundamento
Proteção de dados pessoais (regra geral)
Exceção legal específica no CTB
A lei prevalece sobre a regra geral
Condição para acesso
Autorização expressa do empregado
Exercício de atividade remunerada ao volante pelo motorista
Basta o vínculo funcional e a atividade
Efeito prático
Impediria a empresa de saber a pontuação
Empresa pode monitorar infrações do motorista
Controle administrativo do empregado
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta aplicar a regra geral de proteção de dados pessoais (personalíssimos) como se não houvesse exceção. No entanto, o próprio CTB cria uma exceção específica para concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte, permitindo-lhes acesso à pontuação de seus motoristas profissionais independentemente de consentimento. O aluno deve conhecer essa exceção literal.