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Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
Código
ce108386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética relativa a infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, seguida de uma assertiva a ser julgada.Márcio conduzia seu veículo automotor produzindo fumaça em níveis superiores aos legalmente permitidos. Nessa situação, conforme o nível de fumaça exalada, a conduta de Márcio pode configurar tanto infração administrativa como crime de trânsito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infração administrativa × Crime de trânsito

❌ ERRADO. A produção de fumaça em níveis superiores ao permitido constitui apenas infração administrativa, prevista no art. 231, III, do CTB, e não há crime de trânsito correspondente no Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, a conduta de Márcio não pode configurar crime.

Art. 231CTB

Art. 231 — Transitar com o veículo:

III — produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização

O art. 231, III, é expresso ao classificar essa conduta como infração administrativa (grave). Os crimes de trânsito estão tipificados nos arts. 302 a 312-B do CTB, e nenhum deles abrange a produção de fumaça. Assim, por mais elevado que seja o nível de fumaça, a consequência é sempre administrativa, jamais criminal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que o nível de fumaça poderia, por sua gravidade, configurar crime. No entanto, o CTB é taxativo: a conduta é exclusivamente infração administrativa. Não há crime de poluição ou similar tipificado no Código de Trânsito. Fique atento: cada conduta tem seu enquadramento próprio, e a produção de fumaça em excesso não é crime de trânsito.

✅ Gabarito: E (Errado).

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