Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação de Trânsito›Crimes de trânsito
Código
ce108395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética de crime de trânsito, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro.Felipe, ao violar a suspensão para dirigir, foi flagrado e autuado pela autoridade competente, em operação de fiscalização, conduzindo seu veículo automotor em via pública. Nessa situação, Felipe responderá por crime de trânsito e poderá receber como pena nova imposição adicional de suspensão pelo dobro do primeiro prazo, sendo vedada a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão da natureza da infração.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crime de violação de suspensão de dirigir (Art. 307 CTB)
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A assertiva contém dois erros: (1) a pena adicional de suspensão é de idêntico prazo, não o dobro (Art. 307 do CTB); (2) não há vedação absoluta à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo possível no caso concreto (art. 44 do CP). Portanto, a afirmação é falsa.
Crime: violar suspensão (Art. 307 CTB)
1Pena principal
Detenção 6 meses a 1 ano
Multa
2Pena adicional
Nova suspensão
Prazo: idêntico ao original
Não é o dobro
3Substituição por restritiva (Art. 44 CP)
Requisitos
Pena ≤ 4 anos
Sem violência ou grave ameaça
Crime do Art. 307
Pena máxima 1 ano
Sem violência
Possível (não há vedação)
LEVEL · soulevel.com.br
Análise da assertiva
A assertiva descreve a conduta de Felipe: violar a suspensão para dirigir, o que configura o crime do Art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A redação literal do dispositivo é:
Art. 307: Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Perceba que a pena adicional é de idêntico prazo ao da suspensão original, e não o dobro. O erro é claro: a banca trocou "idêntico" por "dobro", o que torna a assertiva incorreta nesse ponto.
Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o Art. 44 do Código Penal estabelece os requisitos para a substituição (pena não superior a 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça, etc.). O crime do Art. 307 tem pena máxima de 1 ano e é doloso, mas sem violência ou grave ameaça, sendo possível a substituição. A assertiva afirma que é "vedada a substituição, em razão da natureza da infração", o que não corresponde à lei – não há proibição genérica para esse crime. Ambos os pontos estão errados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "idêntico" por "dobro" (Art. 307) e inventa uma vedação de substituição de pena que não existe. Atenção à literalidade: o prazo adicional é o mesmo, e a substituição por restritivas é possível.
Conclusão: A assertiva é falsa. Logo, a alternativa correta é E) Errado.