Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)
- Código
- ce108459
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido quando da vigência dessa lei.
- CCerto
- EErrado