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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce108463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.A certidão da dívida ativa poderá ser anulada judicialmente caso não seja respeitado o devido processo legal administrativo que a originou.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação anulatória de débito fiscal e o devido processo legal administrativo

Gabarito: letra C — ✅ CERTO. A certidão da dívida ativa (CDA) pode ser anulada judicialmente quando o processo administrativo que a originou não respeitou o devido processo legal, pois a CDA é título executivo extrajudicial que goza de presunção relativa de certeza e liquidez — presunção que pode ser ilidida por prova inequívoca, inclusive a demonstração de vício no procedimento administrativo (CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 38).

A ação anulatória é o instrumento pelo qual o sujeito passivo busca desconstituir o lançamento tributário ou o ato administrativo que formalizou o crédito, inclusive a inscrição em dívida ativa e a consequente CDA. Seus fundamentos são amplos: vão da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo até vícios no procedimento de lançamento, no próprio ato de lançamento ou no processo administrativo-fiscal. Quando o devido processo legal administrativo é violado — por exemplo, ausência de notificação, cerceamento do direito de defesa ou do contraditório —, o ato de inscrição fica eivado de nulidade, e a CDA, que dele se extrai, pode ser anulada judicialmente.

A jurisprudência do STJ reforça que a ausência de prévio processo administrativo não enseja, por si só, a nulidade da CDA em tributos sujeitos a lançamento de ofício (AgRg no AREsp 370.295-SC). Isso significa que, em certos casos, a falta de processo administrativo prévio não invalida a CDA, mas isso não contradiz a assertiva: a questão trata de vício no devido processo legal, e não de sua mera ausência. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa (iuris tantum), podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Assim, demonstrado o vício no processo administrativo que originou a inscrição, a CDA pode ser anulada judicialmente.

A Lei 6.830/1980 (LEF) disciplina a ação anulatória do ato declarativo da dívida, estabelecendo que a discussão judicial da Dívida Ativa só é admissível em execução, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida. O art. 38 da LEF, em seu parágrafo único, dispõe que a propositura da ação anulatória importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Isso evidencia que a ação anulatória é o meio adequado para o contribuinte questionar judicialmente a validade da CDA, inclusive por vícios no processo administrativo.

Art. 38Lei-6830

Art. 38 — "A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto"

O STF já reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de depósito preparatório como condição de procedibilidade da ação anulatória, de modo que o depósito é facultativo e serve apenas para suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CTN). Assim, o contribuinte pode ajuizar a ação anulatória sem depósito, mas, se quiser suspender a exigibilidade, deve realizar o depósito do montante integral.

A assertiva está correta porque a CDA, embora goze de presunção de certeza e liquidez, é um título executivo extrajudicial que pode ser anulado judicialmente quando o processo administrativo que a originou não respeitou o devido processo legal. A presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, e a demonstração de vício no procedimento administrativo é uma das formas de ilidi-la.

1Objeto
Desconstituir lançamento
Anular CDA
2Fundamentos
Inconstitucionalidade da lei
Vícios no lançamento
Violação do devido processo legal
3CDA
Presunção relativa (iuris tantum)
Ilidida por prova inequívoca
4Efeitos (art. 38, LEF)
Renúncia ao recurso administrativo
Desistência do recurso interposto
Ação anulatória de débito fiscal
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Ação anulatória de débito fiscal: Objeto (Desconstituir lançamento, Anular CDA); Fundamentos (Inconstitucionalidade da lei, Vícios no lançamento, Violação do devido processo legal); CDA (Presunção relativa (iuris tantum), Ilidida por prova inequívoca); Efeitos (art. 38, LEF) (Renúncia ao recurso administrativo, Desistência do recurso interposto)

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. A CDA pode ser anulada judicialmente caso não seja respeitado o devido processo legal administrativo que a originou. Isso decorre da presunção relativa de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN), que pode ser ilidida por prova inequívoca, e da previsão da ação anulatória do ato declarativo da dívida (art. 38 da LEF). A violação do devido processo legal administrativo — como a ausência de notificação, cerceamento do direito de defesa ou do contraditório — constitui vício que pode levar à anulação judicial da CDA.

Art. 204CTN

Art. 204 — "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite."

A banca explora a confusão entre a presunção de certeza e liquidez da CDA (que é relativa) e a ideia de que a CDA seria um título imutável. A presunção é relativa, e a demonstração de vício no processo administrativo é uma forma de ilidi-la. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: letra C — ✅ CERTO.

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