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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce108464
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.Se for proposta ação anulatória de débito fiscal pela fazenda pública municipal, será cabível a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos negativos, independentemente de garantia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação anulatória de débito fiscal e certidão positiva com efeitos de negativa

Gabarito: letra C (CERTO). A Fazenda Pública, quando propõe ação anulatória de débito fiscal, faz jus à expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, independentemente de penhora ou de qualquer outra garantia, pois os seus bens são inexpropriáveis. Esse é o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 273 do STJ, que trata exatamente dessa hipótese.

A questão exige o conhecimento de um ponto específico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as certidões fiscais. A regra geral do art. 206 do CTN é que a certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) é expedida quando há créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada, ou com exigibilidade suspensa. No caso da Fazenda Pública, contudo, há uma particularidade: como os bens públicos são impenhoráveis, a exigência de garantia seria inviável. Por isso, o STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública tem direito à CPEN independentemente de penhora, tanto em ação anulatória quanto em execução embargada.

A distinção que importa aqui é entre a situação do contribuinte comum e a da Fazenda Pública. Para o contribuinte, a regra do art. 206 do CTN exige, em regra, a penhora ou a suspensão da exigibilidade para a obtenção da CPEN. Para a Fazenda Pública, contudo, a lógica é invertida: como seus bens são inexpropriáveis, não há como exigir garantia, e a simples propositura da ação anulatória já é suficiente para a expedição da certidão. A pegadinha da banca está em tentar aplicar ao ente público a mesma regra aplicável ao contribuinte, exigindo garantia que, na prática, seria impossível de ser prestada.

A razão de ser dessa regra é a proteção do interesse público. Os bens públicos são impenhoráveis por força de lei, de modo que a exigência de penhora ou garantia seria inócua. A Fazenda Pública, ao discutir judicialmente um débito, já demonstra a necessidade de regularizar sua situação fiscal, e a expedição da CPEN é o instrumento que lhe permite exercer suas atividades normalmente, sem o ônus de uma certidão positiva que a impediria de contratar ou receber repasses.

Tese Repetitivo 273 do STJ:

A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.

Critério

Contribuinte comum

Fazenda Pública

Regra para CPEN (art. 206 CTN)

Exige penhora ou suspensão da exigibilidade

Dispensa garantia (bens inexpropriáveis)

Fundamento

Art. 206 do CTN

Tema Repetitivo 273 do STJ

Efeito da propositura de ação anulatória

Não gera, por si só, direito à CPEN

Gera direito à CPEN independentemente de penhora

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O enunciado afirma que, se a ação anulatória for proposta pela fazenda pública municipal, será cabível a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos negativos, independentemente de garantia. Isso é exatamente o que decide o Tema Repetitivo 273 do STJ, que não faz distinção quanto ao ente federativo (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal). A fundamentação é a impenhorabilidade dos bens públicos, que torna desnecessária e até impossível a exigência de garantia. A simples propositura da ação anulatória, por si só, já assegura à Fazenda Pública o direito à CPEN.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato aplicar a regra geral do art. 206 do CTN, que exige penhora ou suspensão da exigibilidade para a CPEN, ao caso da Fazenda Pública. A pegadinha está em não perceber que, para o ente público, a exigência de garantia é descabida, pois seus bens são inexpropriáveis. O Tema Repetitivo 273 do STJ é a chave para desarmar essa armadilha: ele dispensa a penhora justamente por essa razão. Com esse entendimento na memória, você resolve a questão em segundos.

Gabarito: letra C (CERTO).

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