Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108464
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A Fazenda Pública, quando propõe ação anulatória de débito fiscal, faz jus à expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, independentemente de penhora ou de qualquer outra garantia, pois os seus bens são inexpropriáveis. Esse é o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 273 do STJ, que trata exatamente dessa hipótese.
A questão exige o conhecimento de um ponto específico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as certidões fiscais. A regra geral do art. 206 do CTN é que a certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) é expedida quando há créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada, ou com exigibilidade suspensa. No caso da Fazenda Pública, contudo, há uma particularidade: como os bens públicos são impenhoráveis, a exigência de garantia seria inviável. Por isso, o STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública tem direito à CPEN independentemente de penhora, tanto em ação anulatória quanto em execução embargada.
A distinção que importa aqui é entre a situação do contribuinte comum e a da Fazenda Pública. Para o contribuinte, a regra do art. 206 do CTN exige, em regra, a penhora ou a suspensão da exigibilidade para a obtenção da CPEN. Para a Fazenda Pública, contudo, a lógica é invertida: como seus bens são inexpropriáveis, não há como exigir garantia, e a simples propositura da ação anulatória já é suficiente para a expedição da certidão. A pegadinha da banca está em tentar aplicar ao ente público a mesma regra aplicável ao contribuinte, exigindo garantia que, na prática, seria impossível de ser prestada.
A razão de ser dessa regra é a proteção do interesse público. Os bens públicos são impenhoráveis por força de lei, de modo que a exigência de penhora ou garantia seria inócua. A Fazenda Pública, ao discutir judicialmente um débito, já demonstra a necessidade de regularizar sua situação fiscal, e a expedição da CPEN é o instrumento que lhe permite exercer suas atividades normalmente, sem o ônus de uma certidão positiva que a impediria de contratar ou receber repasses.
Tese Repetitivo 273 do STJ:
A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.
Critério | Contribuinte comum | Fazenda Pública |
|---|---|---|
Regra para CPEN (art. 206 CTN) | Exige penhora ou suspensão da exigibilidade | Dispensa garantia (bens inexpropriáveis) |
Fundamento | Art. 206 do CTN | Tema Repetitivo 273 do STJ |
Efeito da propositura de ação anulatória | Não gera, por si só, direito à CPEN | Gera direito à CPEN independentemente de penhora |
A assertiva está correta. O enunciado afirma que, se a ação anulatória for proposta pela fazenda pública municipal, será cabível a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos negativos, independentemente de garantia. Isso é exatamente o que decide o Tema Repetitivo 273 do STJ, que não faz distinção quanto ao ente federativo (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal). A fundamentação é a impenhorabilidade dos bens públicos, que torna desnecessária e até impossível a exigência de garantia. A simples propositura da ação anulatória, por si só, já assegura à Fazenda Pública o direito à CPEN.
A banca tenta fazer o candidato aplicar a regra geral do art. 206 do CTN, que exige penhora ou suspensão da exigibilidade para a CPEN, ao caso da Fazenda Pública. A pegadinha está em não perceber que, para o ente público, a exigência de garantia é descabida, pois seus bens são inexpropriáveis. O Tema Repetitivo 273 do STJ é a chave para desarmar essa armadilha: ele dispensa a penhora justamente por essa razão. Com esse entendimento na memória, você resolve a questão em segundos.
Gabarito: letra C (CERTO).
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