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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce108465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.A suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido em ação dessa natureza dispensa o depósito do valor integral do tributo, qualquer que seja o autor da ação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Ação anulatória e suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Gabarito: letra E (ERRADO). A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não dispensa o depósito do valor integral do tributo para qualquer autor da ação: o depósito do montante integral é uma das hipóteses de suspensão (CTN, art. 151, II), mas não é condição de procedibilidade da ação, e a suspensão pode ocorrer por outras vias, como liminar ou tutela antecipada (CTN, art. 151, IV e V). A afirmativa erra ao generalizar que a suspensão "dispensa o depósito" para qualquer autor, pois, sem depósito ou medida judicial, a exigibilidade permanece.

A ação anulatória de débito fiscal é o meio pelo qual o contribuinte busca desconstituir o lançamento tributário. O art. 38 da Lei 6.830/1980 (LEF) previa o depósito preparatório como requisito, mas o STF declarou inconstitucional essa exigência (Súmula Vinculante 28). Assim, o ajuizamento da ação anulatória não depende de depósito prévio — ele é facultativo. Porém, o simples ajuizamento não suspende a exigibilidade do crédito: para suspender, o contribuinte precisa de uma das causas do art. 151 do CTN, como o depósito integral (inciso II) ou a concessão de liminar/tutela antecipada (incisos IV e V).

A pegadinha da questão está na expressão "qualquer que seja o autor da ação". A suspensão por depósito exige que o depósito seja integral e em dinheiro (Súmula 112 do STJ), e a suspensão por liminar/tutela depende de decisão judicial favorável. Não há regra que dispense o depósito para qualquer autor — a afirmativa é falsa.

Art. 38Lei-6830

Art. 38 — "A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos."

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula Vinculante 28

"É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário."

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 112

"O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro."

Art. 151CTN

"Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento."

Suspensão da exigibilidade (art. 151 CTN)
  • 1Depósito integral (II)
    • Integral e em dinheiro (Súmula 112 STJ)
    • Facultativo — não é requisito da ação (SV 28)
  • 2Liminar/tutela antecipada (IV e V)
    • Depende de decisão judicial
  • 3Outras causas (I, III, VI)
    • Moratória
    • Reclamação/recurso administrativo
    • Parcelamento
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Análise da assertiva

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não dispensa o depósito do valor integral para qualquer autor. O depósito é uma das formas de suspensão (CTN, art. 151, II), mas não é automático: sem depósito integral e em dinheiro, ou sem liminar/tutela antecipada, a exigibilidade permanece. A expressão "qualquer que seja o autor" generaliza indevidamente, pois a suspensão depende de requisitos objetivos (depósito integral ou decisão judicial).

Gabarito: letra E (ERRADO).

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