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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce108466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.Caso a fazenda pública municipal não conteste a ação no prazo legalmente previsto, deverá ser aplicado o efeito material da revelia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Revelia em ação anulatória de débito fiscal

❌ ERRADO. A Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), pois, quando não contesta, aplica-se apenas o efeito processual, com a consequente declaração dos efeitos da revelia, mas sem a presunção de veracidade. Esse entendimento decorre do art. 345, II, do CPC/2015, que afasta a revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis — e o crédito tributário é direito indisponível.

A ação anulatória de débito fiscal é a via judicial pela qual o contribuinte busca desconstituir o lançamento tributário, com eficácia predominantemente desconstitutiva. Nela, a Fazenda Pública figura como ré. A revelia, no processo civil, é a ausência de contestação do réu, que gera dois efeitos: o material (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) e o processual (prosseguimento do feito à revelia).

Contudo, quando o réu é a Fazenda Pública, a regra é especial. O art. 345, II, do CPC/2015 dispõe que não se aplica o efeito material da revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. O crédito tributário, por ser um direito indisponível, atrai essa exceção. Assim, ainda que a Fazenda Pública não conteste, os fatos alegados pelo autor não são presumidos verdadeiros; o juiz deve examinar as provas e decidir conforme o conjunto probatório.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: a Fazenda Pública não sofre os efeitos materiais da revelia, pois o crédito tributário é direito indisponível. Esse é o entendimento consolidado, inclusive em ações anulatórias de débito fiscal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a revelia da Fazenda Pública produz o efeito material (presunção de veracidade). Na verdade, a regra geral do art. 344 do CPC (presunção de veracidade) cede diante da exceção do art. 345, II, que afasta esse efeito quando se trata de direitos indisponíveis. O crédito tributário é indisponível, logo, não há presunção de veracidade.

Revelia da Fazenda Pública
  • 1Efeito material (presunção de veracidade)
    • Não se aplica
    • Direito indisponível (art. 345, II, CPC)
    • Crédito tributário
  • 2Efeito processual
    • Prosseguimento do feito
    • Declaração da revelia
    • Juiz analisa as provas
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva está incorreta. A Fazenda Pública, quando não contesta, não sofre o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos), pois o crédito tributário é direito indisponível, incidindo a exceção do art. 345, II, do CPC/2015. Aplica-se apenas o efeito processual, com a declaração da revelia e o prosseguimento do feito, mas o juiz deve analisar as provas normalmente.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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