Questão de Direito Penal — Crimes contra a paz pública — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108467
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. O colaborador pode obter progressão de regime independentemente dos requisitos objetivos, mesmo após a sentença, conforme previsto na Lei nº 12.850/2013.
A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova previsto na Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013). Apesar de o crime citado ser de associação criminosa (art. 288 do CP), a colaboração pode ser aplicada quando o delito é cometido no âmbito de uma organização criminosa, o que é comum em casos de corrupção envolvendo fiscais. O texto de apoio menciona que, para o agente colaborador, está prevista a possibilidade de concessão de diversos benefícios, incluindo a progressão de regime mesmo na ausência dos requisitos legais.
A análise baseia-se em conteúdo de apoio, pois o texto literal da Lei nº 12.850/2013 não está presente no contexto canônico. Entretanto, a regra é pacífica.
A colaboração pode ser firmada tanto antes quanto depois da sentença (art. 4º da Lei nº 12.850/2013). Após a sentença, o benefício da progressão de regime prisional pode ser concedido independentemente do cumprimento de requisitos objetivos, como lapso temporal ou mérito, desde que a colaboração seja efetiva e útil. É o que consta no material de apoio: “a progressão de regime mesmo na ausência dos requisitos legais”.
A afirmativa está correta. José pode valer-se da colaboração premiada para identificar os demais fiscais, tanto antes quanto após a sentença. E, se a colaboração for posterior à sentença, será admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos, conforme previsão legal.
A afirmativa não está errada; portanto, esta alternativa é incorreta. A colaboração premiada e a progressão de regime sem requisitos objetivos são possibilidades reais no ordenamento jurídico.
Gabarito: Certo.
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