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Questão de Direito Penal — Crimes contra a paz pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalCrimes contra a paz pública
Código
ce108467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.Caso José seja denunciado pelo crime de associação criminosa, ele poderá valer-se, antes ou após a prolação da sentença, da colaboração premiada para identificar os demais fiscais que participaram do delito. Se a colaboração for posterior à sentença, será admitida a progressão de regime prisional ao colaborador, ainda que ausentes os requisitos objetivos para a sua concessão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Colaboração Premiada e Associação Criminosa

Gabarito: Certo. O colaborador pode obter progressão de regime independentemente dos requisitos objetivos, mesmo após a sentença, conforme previsto na Lei nº 12.850/2013.

A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova previsto na Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013). Apesar de o crime citado ser de associação criminosa (art. 288 do CP), a colaboração pode ser aplicada quando o delito é cometido no âmbito de uma organização criminosa, o que é comum em casos de corrupção envolvendo fiscais. O texto de apoio menciona que, para o agente colaborador, está prevista a possibilidade de concessão de diversos benefícios, incluindo a progressão de regime mesmo na ausência dos requisitos legais.

SE LIGUE NESSA!

A análise baseia-se em conteúdo de apoio, pois o texto literal da Lei nº 12.850/2013 não está presente no contexto canônico. Entretanto, a regra é pacífica.

A colaboração pode ser firmada tanto antes quanto depois da sentença (art. 4º da Lei nº 12.850/2013). Após a sentença, o benefício da progressão de regime prisional pode ser concedido independentemente do cumprimento de requisitos objetivos, como lapso temporal ou mérito, desde que a colaboração seja efetiva e útil. É o que consta no material de apoio: “a progressão de regime mesmo na ausência dos requisitos legais”.

  1. 1Meio de obtenção de prova
  2. 2Antes ou após a sentença
  3. 3Benefícios ao colaborador
  4. 4[+] Progressão sem requisitos objetivos
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Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. José pode valer-se da colaboração premiada para identificar os demais fiscais, tanto antes quanto após a sentença. E, se a colaboração for posterior à sentença, será admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos, conforme previsão legal.

Alternativa E — ❌ Errado

A afirmativa não está errada; portanto, esta alternativa é incorreta. A colaboração premiada e a progressão de regime sem requisitos objetivos são possibilidades reais no ordenamento jurídico.

Gabarito: Certo.

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