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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce108468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal

            José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.

            Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.

            No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.

            Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.O juiz poderá receber denúncia oferecida pelo Ministério Público e dispensar a notificação prévia de José para que este apresente resposta preliminar, embora ele seja servidor público, sem que esse ato configure nulidade absoluta.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento na Lei de Drogas – Notificação para Defesa Prévia

Gabarito: Errado. O juiz não pode dispensar a notificação prévia para defesa preliminar, pois a Lei 11.343/2006, art. 55, determina que, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias. Essa é uma etapa obrigatória, e sua omissão constitui nulidade absoluta, independentemente de o acusado ser servidor público.

A Lei 11.343/2006 disciplina o procedimento dos crimes de drogas. O art. 55 estabelece:

Art. 55Lei-11343

Art. 55 — Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

O verbo "ordenará" impõe uma conduta obrigatória ao juiz. Não há exceção legal que permita dispensar essa notificação, nem mesmo para servidores públicos. O parágrafo único do art. 56 autoriza o afastamento cautelar do servidor público, mas não interfere na obrigatoriedade da defesa prévia.

Assim, se o juiz receber a denúncia (ato de aceitação da acusação) sem antes notificar o acusado para a defesa preliminar, estará violando o rito legal. Essa violação atinge o direito de defesa do acusado, configurando nulidade absoluta, nos termos dos arts. 563 e 564 do CPP, por prejuízo presumido.

Portanto, a afirmação de que o juiz "poderá receber denúncia e dispensar a notificação prévia (...) sem que esse ato configure nulidade absoluta" está incorreta.

  1. 1Denúncia oferecida pelo MP
  2. 2Juiz ordena notificação do acusado
  3. 3Defesa prévia em 10 dias
  4. 4Juiz recebe ou rejeita a denúncia
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Gabarito: Errado.

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