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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce108469
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal

            José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.

            Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.

            No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.

            Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.A prisão de José, realizada pelos policiais, é nula, uma vez que a preparação do flagrante tornou impossível a consumação do crime.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Flagrante Preparado e Prisão em Flagrante

✅ ERRADO. A prisão de José é válida, pois a situação não configura flagrante preparado (Súmula 145 do STF). O crime de corrupção passiva (solicitação de vantagem indevida) já havia se consumado com a mera solicitação, antes da atuação policial. Portanto, a preparação do flagrante não tornou impossível a consumação; ao contrário, o crime já estava consumado.

A banca explora a confusão entre flagrante preparado e flagrante esperado. O flagrante preparado ocorre quando a polícia induz o agente a praticar o crime, tornando impossível sua consumação (ex.: agente é convencido a praticar um crime que não cometeria). Nesse caso, a Súmula 145 do STF considera que não há crime. Já no flagrante esperado, a polícia apenas aguarda o momento oportuno para prender após o crime já ter sido iniciado ou consumado, o que é perfeitamente lícito.

No caso concreto, José já havia solicitado dinheiro a comerciantes (ato consumativo do crime de corrupção passiva – art. 317 do CP). A polícia, ao tomar conhecimento, apenas aguardou a entrega do dinheiro para efetuar a prisão. A escuta ambiental e a interceptação telefônica foram autorizadas judicialmente. Logo, a prisão em flagrante foi legal, pois José estava recebendo a vantagem (ou tentando receber) – mas o crime já estava consumado desde a solicitação. Assim, não há que se falar em nulidade.

Flagrante
  • 1Preparado (Súmula 145 STF)
    • Polícia INDUZ o crime
    • Torna impossível a consumação
    • Não há crime (nulo)
  • 2Esperado
    • Polícia apenas AGUARDA
    • Crime já iniciado/consumado
    • Prisão lícita
  • 3Corrupção passiva (art. 317)
    • Crime formal
      • Consuma-se com a mera solicitação
      • Independe do recebimento
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que qualquer ação policial que antecipe a prisão configura flagrante preparado. Na verdade, o flagrante preparado exige que a polícia crie o crime (induza a prática) e torne impossível a consumação. Aqui, o crime já havia ocorrido antes da polícia agir (solicitação). A Súmula 145 não se aplica.

PEGA ESSA DICA!

Em crimes formais (como corrupção passiva, concussão), a consumação ocorre com a mera solicitação ou exigência, independentemente do recebimento da vantagem. Portanto, se o agente solicita a vantagem e depois a polícia prepara a entrega, não há flagrante preparado, pois o crime já está consumado. Memorize a Súmula 145 e sua exceção.

Gabarito: letra E (Errado).

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