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Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
ce108470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal

            José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.

            Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.

            No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.

            Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.O Ministério Público tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado eventual condenação criminal de José, executar possível pena de multa no juízo da execução, mesmo que essa pena seja considerada dívida de valor convertida em renda em favor da fazenda pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Execução da Pena de Multa – Legitimidade do Ministério Público

✅ CERTO. O Ministério Público (MP) detém legitimidade ativa para executar a pena de multa no juízo da execução criminal, independentemente de a multa ser considerada dívida de valor revertida em favor da fazenda pública, pois se trata de sanção penal cuja execução cabe ao MP como órgão acusatório e fiscalizador da execução penal.

A pena de multa, embora seja convertida em dívida de valor e destinada ao fundo penitenciário ou à fazenda pública, mantém sua natureza de sanção criminal. A execução da multa não é feita pela via da execução fiscal (Lei 6.830/80), mas sim perante o juízo da execução penal, nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e do art. 51 do Código Penal. Nesse âmbito, o Ministério Público é o legitimado para requerer e promover a execução, conforme sua atribuição constitucional de promoção da ação penal pública (art. 129, I, CF) e fiscalização da execução da lei (art. 127, caput, CF). A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 521) firma esse entendimento, sem necessidade de transcrição literal.

Portanto, ainda que a multa seja considerada dívida de valor em favor da fazenda pública, a legitimidade para sua execução pertence ao Ministério Público, e não à Procuradoria da Fazenda Nacional. O item está correto.

1Natureza
Sanção criminal
Dívida de valor (revertida à fazenda)
2Legitimidade ativa
Ministério Público
Procuradoria da Fazenda Nacional
3Juízo competente
Juízo da execução penal
Execução fiscal (Lei 6.830/80)
4Fundamento
Art. 164 da LEP
Art. 51 do CP
Art. 129, I, CF
Súmula 521 do STJ
Execução da pena de multa
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Execução da pena de multa: Natureza (Sanção criminal, Dívida de valor (revertida à fazenda)); Legitimidade ativa (Ministério Público, Procuradoria da Fazenda Nacional); Juízo competente (Juízo da execução penal, Execução fiscal (Lei 6.830/80)); Fundamento (Art. 164 da LEP, Art. 51 do CP, Art. 129, I, CF, Súmula 521 do STJ)

✅ CERTO.

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