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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce108471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal

            José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.

            Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.

            No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.

            Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.A justiça federal tem competência para processar e julgar José pelo crime de tráfico ilícito de drogas, razão pela qual devem ser remetidas ao juízo competente as peças relacionadas a esse delito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Competência para crime de drogas

❌ ERRADO. A Justiça Federal não tem competência para processar e julgar José pelo crime de tráfico ilícito de drogas na situação narrada, pois não há comprovação de tráfico internacional. A simples posse de três cigarros de maconha adquiridos de um estrangeiro em território nacional não caracteriza o delito transnacional que atrai a jurisdição federal. O entendimento consolidado do STF (Súmula 522) e do STJ é que a internacionalidade do tráfico não se presume e deve estar demonstrada nos autos.

A regra da competência para crimes de drogas

A competência para processar e julgar crimes de drogas é, em regra, da Justiça Estadual. Excepcionalmente, será da Justiça Federal quando houver comprovação de que o crime envolve tráfico internacional — ou seja, quando a droga veio do exterior ou para lá se destinava, e o agente tenha participado de atos de importação, exportação ou transporte internacional. A Súmula 528 do STJ ilustra essa exigência ao estabelecer que compete ao juiz federal processar o tráfico internacional quando a droga é remetida do exterior pela via postal. No caso concreto, José comprou a droga de um estrangeiro que já estava no Brasil vendendo entorpecentes – não há indício de que José tenha praticado qualquer ato de tráfico internacional (não importou, não transportou através de fronteiras, não promoveu a entrada da droga no país). Ademais, a quantidade ínfima (três cigarros) sugere posse para uso pessoal, o que reforça a incompetência da Justiça Federal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa impressão de que "droga vinda do exterior" equivale a "tráfico internacional" para o comprador. Não é assim: a competência federal exige que o agente tenha participado da cadeia de tráfico internacional (importar, exportar, transportar). A aquisição local de droga estrangeira é crime de competência estadual. Memorize: internacionalidade não se presume.

Análise do item

O item afirma que "a justiça federal tem competência para processar e julgar José pelo crime de tráfico ilícito de drogas, razão pela qual devem ser remetidas ao juízo competente as peças relacionadas a esse delito." Esse raciocínio está incorreto porque:

  • A conduta de José (posse de três cigarros de maconha comprados de estrangeiro no Brasil) não configura tráfico internacional – é, no máximo, posse para uso pessoal ou tráfico interno (competência estadual).

  • Não há prova de que José tenha trazido a droga do exterior ou a destinado para fora.

  • A jurisprudência dominante (STF Súmula 522 e STJ Súmula 528) fixa que a competência federal só se instaura com a demonstração concreta da transnacionalidade.

Portanto, as peças relativas a esse delito devem ser remetidas à Justiça Estadual (da comarca onde ocorreu a apreensão), e não à Justiça Federal.

❌ Item errado.

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