Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce108472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância
sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de
seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por
comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava
dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à
legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade
policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente
interceptação da comunicação telefônica de José.
Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José
havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro,
para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia
combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação
financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em
que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma
de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a
repartição do dinheiro que seria obtido com isso.
No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco
antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais
que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante
autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José,
conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.
Em revista pessoal, foi constatado que José portava
três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter
comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes
de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José.
A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o
relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade
competente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.No curso da ação penal, caso seja decretada prisão preventiva, o juiz poderá, a requerimento da defesa de José, substituí-la por prisão domiciliar.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Prisão domiciliar: substituição da preventiva
Gabarito: Certo. José, com 69 anos, é o único responsável pelos cuidados do filho de 11 anos — hipótese que se enquadra no art. 318, VI, do CPP, que autoriza o juiz a substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem e único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos incompletos. A substituição pode ser requerida pela defesa no curso da ação penal, pois o art. 318 confere ao juiz o poder de substituir a preventiva pela domiciliar quando presentes os requisitos legais.
A prisão domiciliar é uma modalidade de prisão cautelar que consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (art. 317 do CPP). Ela não é uma medida autônoma, mas uma forma de cumprimento da prisão preventiva, que substitui o cárcere pela residência do agente. O art. 318 do CPP elenca as hipóteses em que o juiz poderá (faculdade, não obrigação) substituir a preventiva pela domiciliar. O inciso VI foi incluído pela Lei nº 13.257/2016 e contempla exatamente a situação de José: homem, único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.
A banca explora aqui a distinção entre o art. 318 (faculdade do juiz, hipóteses taxativas) e o art. 318-A (obrigatoriedade de substituição para a mulher gestante ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça). No caso de José, a substituição é facultativa — o juiz poderá substituir, mas não está obrigado. O enunciado afirma exatamente isso: "o juiz poderá, a requerimento da defesa, substituí-la por prisão domiciliar". A palavra "poderá" é a chave: indica faculdade, não dever. Como José se enquadra no inciso VI do art. 318, a substituição é juridicamente possível, e a defesa pode requerê-la.
A pegadinha da questão está em confundir a faculdade do art. 318 com a obrigatoriedade do art. 318-A. Se o enunciado dissesse que o juiz "deverá" substituir, estaria errado, pois a regra do art. 318 é de faculdade. Mas o enunciado usa corretamente "poderá", tornando a assertiva verdadeira. Outro ponto de confusão seria imaginar que a idade de José (69 anos) não se enquadra em nenhum inciso — mas o inciso I exige 80 anos, e o inciso VI não tem limite de idade, apenas exige que o agente seja homem e único responsável por filho de até 12 anos.
Art. 318CPP
Art. 318 — "Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:"
VI — "homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos."
Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. José preenche os requisitos do art. 318, VI, do CPP: é homem, viúvo e único responsável pelos cuidados do filho de 11 anos (idade inferior a 12 anos incompletos). O juiz, no curso da ação penal, poderá — faculdade legal — substituir a prisão preventiva pela domiciliar, a requerimento da defesa. O termo "poderá" do enunciado espelha exatamente o verbo do caput do art. 318, que confere ao juiz a possibilidade (não a obrigação) de substituir. A defesa de José pode requerer a substituição, e o juiz, analisando o caso concreto, pode deferi-la.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assertiva "errado" seria correta apenas se o enunciado afirmasse que o juiz deveria (obrigatoriamente) substituir a prisão, o que não é o caso. O art. 318 usa o verbo "poderá", indicando faculdade. Como José se enquadra no inciso VI, a substituição é juridicamente possível, e o juiz pode deferi-la a requerimento da defesa. Portanto, a afirmação de que o juiz poderá substituir está correta, e a alternativa "errado" é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a faculdade do art. 318 ("poderá") e a obrigatoriedade do art. 318-A ("será substituída"). O art. 318-A impõe a substituição para a mulher gestante ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça. No caso de José, homem, a regra é a do art. 318, VI — faculdade do juiz. Se o enunciado dissesse "deverá", estaria errado; mas como diz "poderá", está certo. Fique atento ao verbo: "poderá" = faculdade; "será" = obrigatoriedade.