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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce108473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal

            José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.

            Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.

            No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.

            Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.A autoridade policial não poderá arbitrar fiança para a soltura de José, pois o crime de corrupção passiva é equiparado a crime hediondo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Corrupção Passiva e Fiança pela Autoridade Policial

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o crime de corrupção passiva não é equiparado a crime hediondo pela Lei 8.072/1990. Além disso, a impossibilidade de a autoridade policial arbitrar fiança não decorre dessa falsa equiparação, mas sim do limite de pena previsto no art. 322 do CPP.

A Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) elenca taxativamente os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados. Entre eles não se encontra a corrupção passiva (art. 317 do CP). A redação do art. 1º da referida lei menciona crimes como latrocínio, extorsão qualificada pela morte, estupro, genocídio, entre outros, mas não inclui a corrupção passiva. Portanto, a premissa do enunciado é falsa.

Ademais, a autoridade policial pode conceder fiança apenas nos casos em que a pena privativa de liberdade máxima seja igual ou inferior a 4 anos, conforme determina o art. 322 do CPP:

Art. 322CPP

Art. 322 — "A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos."

A corrupção passiva tem pena de reclusão de 2 a 12 anos (art. 317 do CP), ou seja, a pena máxima supera 4 anos. Logo, a autoridade policial não poderia arbitrar fiança em razão da gravidade da pena, e não por suposta equiparação a crime hediondo. O argumento apresentado no item é, portanto, duplamente incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a corrupção passiva é equiparada a crime hediondo. Na verdade, o rol da Lei 8.072/90 é fechado e não inclui esse crime. O candidato deve memorizar a lista, pois é frequente a tentativa de incluir crimes de colarinho branco como hediondos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o item está "Certo", ou seja, que a autoridade policial não poderia arbitrar fiança porque o crime é equiparado a hediondo. Incorreto pelos motivos expostos: a corrupção passiva não é crime hediondo ou equiparado, e a real razão para a impossibilidade de fiança policial é a pena máxima superior a 4 anos (art. 322 CPP). A justificativa apresentada é falsa, tornando a alternativa C errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o item está "Errado", o que é a verdade. O item contém fundamentação equivocada (equiparação indevida a crime hediondo). Embora a conclusão final (a autoridade policial não poder arbitrar fiança) esteja correta, a justificativa apresentada é falsa, e portanto o item como um todo é errado.

Gabarito: letra E (Errado).

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