Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
ce108474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal

            Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro.

          Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.

            Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Juan não deverá responder pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, visto que deverá responder pelo crime de receptação, que, por ser preexistente, absorve o referido delito.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Absorção por receptação

Gabarito: Errado. A afirmação de que o crime de receptação (art. 180 do CP) absorve o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) é equivocada. Não há previsão legal nem jurisprudencial de que a receptação, por ser preexistente, absorva o delito de adulteração. Trata-se de crimes autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública), podendo o agente responder por ambos em concurso material.

A situação hipotética narra que Juan adquiriu um veículo furtado (possível receptação) e que a placa estava adulterada. A adulteração de placa configura, em tese, o crime do art. 311 do CP, independentemente da origem ilícita do veículo. A receptação (art. 180) e a adulteração (art. 311) são delitos autônomos, e a eventual prática de um não exclui o outro. O princípio da consunção (absorção) só se aplica quando um crime é meio necessário ou fase de preparação de outro, o que não ocorre aqui: a adulteração não é meio para a receptação, nem a receptação exige adulteração. Além disso, a jurisprudência do STJ, como a Súmula 17 (que trata da absorção do falso pelo estelionato), não se aplica à receptação. Portanto, a afirmativa está errada.

Relação entre crimes
  • 1Receptação (art. 180)
    • Bem jurídico: patrimônio
    • Conduta: adquirir/ocultar produto de crime
  • 2Adulteração de sinal (art. 311)
    • Bem jurídico: fé pública
    • Conduta: modificar identificação de veículo
  • 3Concurso material
    • Não há absorção
    • Súmula 17 (estelionato) não se aplica
    • Crimes autônomos e independentes
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a crer que a receptação, por ser anterior, absorveria a adulteração, como se houvesse uma relação de consunção. Na verdade, são crimes independentes (concurso material), e o agente pode responder por ambos. A Súmula 17 do STJ só se aplica ao estelionato, não à receptação.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce108474