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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
ce108475
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal

            Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro.

          Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.

            Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Juan deverá responder pelo crime de falsa identidade por ter se apresentado como Pedro Rodríguez perante autoridade policial, uma vez que a tentativa de evitar a prisão em razão do mandado expedido não é considerada exercício de autodefesa que exclua o referido crime.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Falsa identidade e autodefesa

✅ CERTO. O item está correto. Segundo jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica (art. 307 do CP), mesmo quando praticada com o intuito de evitar prisão decorrente de mandado expedido, não se excluindo o crime por exercício de autodefesa.

A Súmula 522 do STJ e o Tema Repetitivo 646 do STJ, bem como a Tese de Repercussão Geral 478 do STF, são enfáticos nesse sentido:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 522

Súmula 522 do STJ: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."

Tese Repetitivo 646 do STJ: "É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP)."

Tese de Repercussão Geral 478 do STF: "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)."

Na situação narrada, Juan se identificou como Pedro Rodríguez perante a autoridade policial para evitar o cumprimento de mandado de prisão. A tentativa de evitar a prisão, ainda que motivada por autodefesa, não afasta a tipicidade da conduta, conforme o entendimento pacífico do STJ e STF. Portanto, Juan deverá responder pelo crime de falsa identidade.

1Conduta típica
Atribuir-se falsa identidade
Perante autoridade policial
2Autodefesa NÃO exclui
Súmula 522 STJ
Tema 646 STJ
Tema 478 STF (RG)
3Intuito irrelevante
Evitar prisão
Ocultar maus antecedentes
Falsa identidade (art. 307)
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Falsa identidade (art. 307): Conduta típica (Atribuir-se falsa identidade, Perante autoridade policial); Autodefesa NÃO exclui (Súmula 522 STJ, Tema 646 STJ, Tema 478 STF (RG)); Intuito irrelevante (Evitar prisão, Ocultar maus antecedentes)
MNEMÔNICO
CCHOUP (Quem nunca tomou cchoup na faculdade?)
CContravenções (art. 4º da LCP)CCulposos (imprudência, imperícia e negligência)HHabituais (arts. 229, 230, 284)OOmissivos próprios (art. 135 CP)UUnissubsistentes (injúria verbal)PPreterdolosos (dolo+culpa, art. 129 §3º CP)
Crimes que não admitem tentativa

✅ CERTO.

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