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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
ce108477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal

            Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro.

          Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.

            Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Por ter declarado chamar-se Pedro Rodríguez, Juan deverá responder pelo crime de uso de documento falso, cuja tipificação objetiva a tutela da fé pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Crime de uso de documento falso (art. 304 CP) — Conduta de declarar falsa identidade

❌ ERRADO. A mera declaração verbal de nome falso não configura o crime de uso de documento falso, pois este exige a efetiva utilização de um documento material falsificado ou alterado. Juan não apresentou nenhum documento; apenas se identificou oralmente como Pedro Rodríguez. Portanto, o item está incorreto.

O crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) tem como núcleo "fazer uso" de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts. 297 a 302 do CP. A objetividade jurídica é a fé pública relativa à proibição do emprego de documentos falsificados ou alterados. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em que o simples porte ou a posse do documento falso não basta; é necessária a efetiva utilização para produzir efeitos jurídicos. Contudo, no caso concreto, não há sequer um documento material. Juan simplesmente disse ser Pedro Rodríguez. Essa conduta, em tese, amolda-se ao crime de falsa identidade (art. 307 do CP: "Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem"), que é uma infração de menor potencial ofensivo. A banca tenta induzir o candidato a confundir a falsa identidade verbal com o uso de documento falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca quer que o candidato pense que atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial configura uso de documento falso. No entanto, o art. 304 exige um documento material (carteira de identidade falsa, por exemplo). A simples declaração oral, sem documento, é conduta diversa (falsa identidade – art. 307).

MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

❌ ERRADO.

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