Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
ce108478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia
dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no
Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da
rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu
verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do
local e revendê-los para obter lucro.
Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de
medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do
local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter
saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu
verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à
autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar
o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido
condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.
Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se
encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo
comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a
investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado
por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada.
Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado
no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse
alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Juan deverá responder pelo crime de falsa identidade por ter se apresentado enganosamente como médico, delito que se consumou no instante em que ele obteve a vantagem indevida com a posse de medicamentos ao sair do posto de saúde.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Falsa identidade: crime formal e consumação
Gabarito: Errado (alternativa E). O crime de falsa identidade (art. 307 do CP) é crime formal, que se consuma no momento em que o agente se atribui falsa identidade, independentemente de obter qualquer vantagem ou causar dano. A afirmativa erra ao vincular a consumação à obtenção de vantagem indevida (posse de medicamentos).
A falsa identidade está prevista no art. 307 do CP: "Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem". O tipo penal exige o especial fim de agir (obter vantagem ou causar dano), mas a consumação é instantânea e formal, ou seja, ocorre no momento em que o agente se identifica falsamente, não quando obtém o resultado pretendido.
A jurisprudência pacífica do STJ, consolidada na Súmula 522 e na Tese Repetitivo 1255, afirma:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 522
Súmula 522 do STJ: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."
Tese Repetitivo 1255 do STJ: "O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico."
No caso concreto, Juan praticou a conduta de atribuir-se falsa identidade ao se identificar como Pedro Rodríguez perante a autoridade policial. A afirmativa, porém, diz que ele "deverá responder pelo crime de falsa identidade por ter se apresentado enganosamente como médico" e que o delito "se consumou no instante em que ele obteve a vantagem indevida com a posse de medicamentos ao sair do posto de saúde".
Há dois equívocos:
A suposta falsa identidade como médico não configura, por si só, o crime do art. 307, que exige atribuição de identidade pessoal (nome, filiação etc.). A apresentação como médico poderia configurar exercício ilegal da medicina (art. 282) ou, associada a documento falso, outro crime. No entanto, o fato relevante para falsa identidade foi a identificação como Pedro Rodríguez.
A consumação é formal e imediata: ocorre no momento em que Juan disse "sou Pedro Rodríguez" (ou quando se apresentou como médico, se isso fosse considerado falsa identidade). A obtenção da vantagem (medicamentos) é irrelevante para a consumação; é apenas o fim que move o dolo específico.
Portanto, a afirmativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre crime formal e material. A falsa identidade se consuma no instante da declaração falsa, não no momento da vantagem. O candidato é levado a pensar que a vantagem é elemento da consumação, mas ela é apenas o objetivo do agente (elemento subjetivo). Memorize: a consumação é a atribuição da falsa identidade, não a obtenção do benefício.
Alternativa C — ❌ Incorreta. A afirmação de que o crime se consumou com a obtenção da vantagem contraria a natureza formal do delito e a jurisprudência consolidada.
Alternativa E — ✅ Correta (Gabarito). A afirmativa está errada, pois o crime de falsa identidade é formal e se consuma com a mera atribuição de falsa identidade, independentemente da vantagem.