Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2019

Controle de Constitucionalidade: competência dos Tribunais de Justiça

❌ ERRADO. O item está incorreto. Os Tribunais de Justiça estaduais, via de regra, exercem controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais tendo como parâmetro a Constituição Estadual, e não a Constituição Federal. É o que decorre do art. 125, § 2º da CF/88, que atribui aos Estados a competência para instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

Excepcionalmente, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 484 de Repercussão Geral, admitiu que os Tribunais de Justiça podem utilizar normas da Constituição Federal como parâmetro, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. A afirmação do item, contudo, é genérica e omite essa condição restritiva, dando a entender que a Constituição Federal pode ser parâmetro em qualquer caso, o que não é correto.

Tese de Repercussão Geral 484 do STF:

1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.

Dessa forma, a competência dos Tribunais de Justiça para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei orgânica municipal tem como parâmetro principal a Constituição Estadual, e a utilização da Constituição Federal é excepcional e condicionada. Portanto, a assertiva é falsa.

❌ ERRADO.