Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce108500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item que se segue.Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção estadual nos municípios

Gabarito: Certo. A hipótese descrita está expressamente prevista no art. 35, III, da Constituição Federal, que autoriza a intervenção do estado em seus municípios quando não aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (e também nas ações e serviços públicos de saúde).

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da intervenção estadual nos municípios, estabelece no art. 35:

Art. 35CF/88

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

III — não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A afirmativa da questão menciona apenas "nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino", o que está em conformidade com o inciso, pois o ensino é um dos componentes da hipótese. Portanto, a assertiva está correta, pois a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal no ensino é, sim, uma das hipóteses que autorizam a intervenção do estado no município.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce108500