Intervenção estadual nos municípios
Gabarito: Certo. A hipótese descrita está expressamente prevista no art. 35, III, da Constituição Federal, que autoriza a intervenção do estado em seus municípios quando não aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (e também nas ações e serviços públicos de saúde).
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da intervenção estadual nos municípios, estabelece no art. 35:
Art. 35CF/88
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III — não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A afirmativa da questão menciona apenas "nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino", o que está em conformidade com o inciso, pois o ensino é um dos componentes da hipótese. Portanto, a assertiva está correta, pois a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal no ensino é, sim, uma das hipóteses que autorizam a intervenção do estado no município.
Gabarito: Certo.