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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce108501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para exploração de gás canalizado

Gabarito: Errado (Alternativa E). A afirmativa está incorreta porque, de acordo com a Constituição Federal, a competência para explorar os serviços de gás canalizado é dos Estados-membros, e não dos Municípios (CF, art. 25, §2º).

A repartição de competências no federalismo brasileiro segue o modelo de enumeração dos poderes da União (art. 21 e 22) e dos Municípios (art. 30), cabendo aos Estados as competências remanescentes (art. 25, §1º). Entretanto, o texto constitucional também atribui competências expressas aos Estados, como é o caso do serviço de gás canalizado.

O art. 25, §2º da CF dispõe:

Art. 25, §2CF/88

§ 2º — Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Note que a expressão "serviços locais de gás canalizado" não se confunde com "serviço de interesse local" municipal (art. 30, V). A Constituição fez questão de especificar que, mesmo sendo um serviço prestado dentro dos limites municipais, a competência para sua exploração é estadual. Isso se deve à natureza do gás canalizado, que geralmente envolve redes que ultrapassam o território de um único município ou exigem regulação uniforme em âmbito regional.

Competência para gás canalizado
  • 1Estados (art. 25, §2º)
    • Exploração direta ou concessão
    • Serviços locais
    • Vedada MP para regulamentação
  • 2Municípios (art. 30, V)
    • Serviço de interesse local
    • Gás canalizado NÃO se inclui
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar "serviço local" a "município". O aluno desatento pode achar que, por ser "local" (canalização dentro do município), seria municipal, mas a CF fez uma opção explícita: o serviço local de gás canalizado é de competência estadual. É a chamada "competência estadual expressa".

NÃO CAIA NESSA!

Memorize o art. 25, §2º da CF. Em provas, a banca adora trocar "Estados" por "Municípios" nesse dispositivo. Sempre que aparecer "gás canalizado", lembre-se: é competência estadual. Além disso, a vedação à edição de medida provisória para regulamentação é outra particularidade que pode ser cobrada.

Portanto, a afirmativa está errada. Gabarito: Errado (Alternativa E).

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