Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce108501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Competência para exploração de gás canalizado
Gabarito: Errado (Alternativa E). A afirmativa está incorreta porque, de acordo com a Constituição Federal, a competência para explorar os serviços de gás canalizado é dos Estados-membros, e não dos Municípios (CF, art. 25, §2º).
A repartição de competências no federalismo brasileiro segue o modelo de enumeração dos poderes da União (art. 21 e 22) e dos Municípios (art. 30), cabendo aos Estados as competências remanescentes (art. 25, §1º). Entretanto, o texto constitucional também atribui competências expressas aos Estados, como é o caso do serviço de gás canalizado.
O art. 25, §2º da CF dispõe:
Art. 25, §2CF/88
§ 2º — Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Note que a expressão "serviços locais de gás canalizado" não se confunde com "serviço de interesse local" municipal (art. 30, V). A Constituição fez questão de especificar que, mesmo sendo um serviço prestado dentro dos limites municipais, a competência para sua exploração é estadual. Isso se deve à natureza do gás canalizado, que geralmente envolve redes que ultrapassam o território de um único município ou exigem regulação uniforme em âmbito regional.
Competência para gás canalizado
1Estados (art. 25, §2º)
Exploração direta ou concessão
Serviços locais
Vedada MP para regulamentação
2Municípios (art. 30, V)
Serviço de interesse local
Gás canalizado NÃO se inclui
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao associar "serviço local" a "município". O aluno desatento pode achar que, por ser "local" (canalização dentro do município), seria municipal, mas a CF fez uma opção explícita: o serviço local de gás canalizado é de competência estadual. É a chamada "competência estadual expressa".
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o art. 25, §2º da CF. Em provas, a banca adora trocar "Estados" por "Municípios" nesse dispositivo. Sempre que aparecer "gás canalizado", lembre-se: é competência estadual. Além disso, a vedação à edição de medida provisória para regulamentação é outra particularidade que pode ser cobrada.
Portanto, a afirmativa está errada. Gabarito: Errado (Alternativa E).