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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce108502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Participação dos Municípios na Exploração de Recursos Minerais

✅ CERTO. A afirmação está correta porque o § 1º do art. 20 da Constituição Federal de 1988 assegura expressamente aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para geração de energia elétrica e outros recursos minerais no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração.

Art. 20, §1CF/88

Art. 20, § 1º — "É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração."

O dispositivo é claro ao incluir os Municípios entre os entes federados que têm direito a essa participação ou compensação. Trata-se de uma determinação constitucional que visa compensar as localidades onde ocorre a exploração desses recursos, reconhecendo o impacto e a importância do território municipal. Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com a letra da Constituição.

✅ CERTO

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