Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce108524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle externo do Congresso sobre concessões de rádio e TV
✅ CERTO. A assertiva está correta. O Congresso Nacional exerce o controle externo da administração pública, incluindo os atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão. A Constituição Federal atribui ao Congresso, com exclusividade, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão dessas emissoras (art. 49, XII). Além disso, os arts. 70 e 71 da CF estabelecem o controle externo a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Art. 49CF/88
Art. 49 — "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão".
Embora o inciso XII mencione apenas "concessão e renovação de concessão", o controle externo do Congresso recai sobre todos os atos administrativos, inclusive as permissões, conforme o art. 70 da CF. Dessa forma, a assertiva está em consonância com o texto constitucional.