Acumulação de cargos públicos em sociedades de economia mista
Gabarito: Errado (Alternativa E). A afirmativa é falsa porque, embora a investidura em emprego público em sociedade de economia mista realmente dependa de concurso público, a proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos se estende a esse tipo de emprego, conforme expressamente previsto no art. 27, XVII da Constituição do Estado do Paraná (que reproduz o art. 37, XVII da CF/88).
A primeira parte está correta: o art. 27, II da Constituição do Estado do Paraná (mesmo teor do art. 37, II da CF) exige concurso público para cargos e empregos públicos, ressalvados os cargos em comissão. As sociedades de economia mista integram a administração indireta e seus empregados são regidos pelo regime celetista, mas o acesso é via concurso público.
A segunda parte, porém, é incorreta: o inciso XVII do mesmo artigo estabelece que "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público". Ou seja, a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos atinge também os empregos em sociedades de economia mista.
Art. 27, IICF/88
Art. 27, II — "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos..."
Art. 27, XVII — "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público."
Portanto, o enunciado é Errado.
Gabarito: E (Errado).