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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce108525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.A investidura em empregos públicos em sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público, mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição constitucional de acumulação remunerada de funções e cargos públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acumulação de cargos públicos em sociedades de economia mista

Gabarito: Errado (Alternativa E). A afirmativa é falsa porque, embora a investidura em emprego público em sociedade de economia mista realmente dependa de concurso público, a proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos se estende a esse tipo de emprego, conforme expressamente previsto no art. 27, XVII da Constituição do Estado do Paraná (que reproduz o art. 37, XVII da CF/88).

A primeira parte está correta: o art. 27, II da Constituição do Estado do Paraná (mesmo teor do art. 37, II da CF) exige concurso público para cargos e empregos públicos, ressalvados os cargos em comissão. As sociedades de economia mista integram a administração indireta e seus empregados são regidos pelo regime celetista, mas o acesso é via concurso público.

A segunda parte, porém, é incorreta: o inciso XVII do mesmo artigo estabelece que "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público". Ou seja, a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos atinge também os empregos em sociedades de economia mista.

Art. 27, IICF/88

Art. 27, II — "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos..."

Art. 27, XVII — "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público."

Portanto, o enunciado é Errado.

Gabarito: E (Errado).

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