Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce108527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.Estados federados podem, sob o fundamento de interesse social, desapropriar imóveis rurais improdutivos para fins de reforma agrária.
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Desapropriação para reforma agrária: competência
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária é privativa da União, conforme o art. 184 da Constituição Federal. Os Estados federados não detêm essa atribuição, ainda que se invoque interesse social.
A questão cobra a literalidade do art. 184 da CF/88:
Art. 184CF/88
Art. 184 — "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei."
Perceba que o dispositivo é claro ao atribuir a competência exclusivamente à União. Os Estados podem desapropriar para suas próprias finalidades (como habitação, urbanismo, etc.), mas não para reforma agrária, que é uma política federal.
Desapropriação
1Para reforma agrária (art. 184)
Competência privativa da União
Interesse social
Imóvel rural sem função social
Indenização em títulos da dívida agrária
2Para outras finalidades (Estados)
Habitação, urbanismo, etc.
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao mencionar "interesse social", que é um dos fundamentos da desapropriação para reforma agrária (art. 184), mas que é de competência exclusiva da União. O aluno pode pensar que, como "interesse social" é genérico, os Estados também poderiam fazê-lo. Contudo, a Constituição reservou essa competência à União. Fique atento: sempre que a questão falar em "reforma agrária", lembre-se do art. 184 — é a União quem desapropria.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)