Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce108653
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I
No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que
- Adiminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.
- Btipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.
- Ctorna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- Destabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.
- Etorna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.