Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- ce108654
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I
De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime
- Aautorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura.
- Bprestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado.
- Cexecutar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.
- Drealizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
- Eordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro.