Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2019 | Questão sqc-ce108658

Excesso de exação (art. 316, §1º, CP)

Gabarito: letra B. O auditor fiscal que exige tributo que sabe indevido, alegando que irá recolher aos cofres públicos, pratica o crime de excesso de exação (art. 316, §1º, Código Penal). Esse crime é uma modalidade especial de concussão, em que a vantagem exigida é tributo ou contribuição social indevida. O caput do art. 316 (concussão) exige qualquer vantagem indevida; já o §1º do mesmo artigo tipifica a exigência de tributo indevido, com pena de reclusão de 3 a 8 anos. No caso, o auditor sabia que o tributo era indevido e o exigiu, consumando o excesso de exação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre excesso de exação (art. 316, §1º) e concussão (art. 316, caput). Lembre-se: excesso de exação é o crime de exigir tributo indevido; concussão é exigir qualquer vantagem indevida. Além disso, não confunda com corrupção passiva (art. 317), que envolve solicitar/receber vantagem, e não exigir.

Crime (artigo CP)	Conduta típica	Elemento subjetivo	Objeto material	Pena
Excesso de exação (art. 316, §1º)	Exigir tributo ou contribuição social indevido	Saber ou dever saber que é indevido	Tributo ou contribuição social	Reclusão, 3 a 8 anos
Concussão (art. 316, caput)	Exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida	Dolo de exigir vantagem indevida	Qualquer vantagem indevida	Reclusão, 2 a 8 anos
Corrupção passiva (art. 317)	Solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa	Dolo de solicitar/receber/aceitar	Vantagem indevida	Reclusão, 2 a 12 anos
Peculato (art. 312)	Apropriar-se ou desviar dinheiro/valor em razão do cargo	Dolo de apropriar/desviar	Dinheiro ou valor móvel	Reclusão, 2 a 12 anos
Peculato mediante erro de outrem (art. 313)	Apropriar-se de dinheiro/valor recebido por erro de outrem	Dolo de apropriar	Dinheiro ou utilidade recebida por erro	Reclusão, 1 a 4 anos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Peculato (art. 312, CP): requer apropriação ou desvio de dinheiro/valor de que o funcionário tem posse em razão do cargo. O auditor não se apropriou nem desviou; apenas exigiu o pagamento. Não há posse prévia nem desvio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Excesso de exação (art. 316, §1º, CP): "Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza." A conduta se encaixa perfeitamente: exigiu tributo que sabia ser indevido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corrupção passiva (art. 317, CP): "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem." O verbo nuclear é "solicitar" ou "receber", e não "exigir". A exigência caracteriza concussão ou excesso de exação, não corrupção passiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP): "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem." Não houve erro do contribuinte; o auditor agiu dolosamente, exigindo tributo sabidamente indevido. O sujeito passivo não errou, foi coagido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Crime funcional contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 2º): esta lei trata de crimes como sonegação fiscal, omissão de recolhimento, etc. O auditor não praticou nenhuma das condutas do art. 2º (ex.: "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo"). Ele exigiu tributo indevido, o que não se enquadra nesse dispositivo.

Conclusão: A conduta do auditor fiscal é tipificada como excesso de exação (art. 316, §1º, CP), sendo a alternativa B a única correta.

MNEMÔNICO

Caixa de Insultos (C-D-I)

CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140)

Crimes contra a honra - ordem dos artigos (138, 139, 140 do CP)