Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
ce108659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I
De acordo com o Código Penal, o agente que altera selo destinado a controle tributário comete crime
Ade reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.
Bde falsificação de selo ou sinal público.
Cde falsidade ideológica.
Dde falsificação de papéis públicos.
Econtra a ordem tributária.
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GabaritoD — de falsificação de papéis públicos.
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Falsificação de papéis públicos
Gabarito: letra D. O Código Penal tipifica a conduta de alterar selo destinado a controle tributário como crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, I). As demais alternativas referem-se a outros delitos, incompatíveis com o fato narrado.
O artigo 293 do Código Penal estabelece:
Art. 293CP
Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; [...] Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.
A alteração do selo de controle tributário enquadra-se perfeitamente no inciso I, caracterizando o crime de falsificação de papéis públicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Refere-se ao crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 302, parágrafo único, CP). A diferença está no objeto: o selo filatélico tem finalidade postal/colecionismo, enquanto o selo de controle tributário tem finalidade fiscal. A conduta descrita no enunciado recai sobre o art. 293, não sobre o art. 302.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata da falsificação de selo ou sinal público, prevista no art. 296 do CP. Esse crime abrange selos e sinais distintivos de entidades públicas (ex.: selo de autenticação de documento oficial), mas não o selo destinado a controle tributário, que é especificamente protegido pelo art. 293, I.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corresponde ao crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), que consiste em inserir declaração falsa ou omitir declaração em documento público ou particular. Não se confunde com a alteração física de um selo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como demonstrado: alterar selo destinado a controle tributário é crime de falsificação de papéis públicos, art. 293, I, do CP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Crimes contra a ordem tributária são regidos pela Lei 8.137/1990, que trata de sonegação fiscal e condutas correlatas. A alteração de selo não é crime tributário, mas sim crime contra a fé pública.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os crimes de falsidade, atente ao objeto material. Selos tributários (art. 293) não se confundem com selos postais/filatélicos (art. 302) nem com selos públicos gerais (art. 296). Memorize o rol do art. 293: selo de controle tributário, papel selado, papel de emissão legal para arrecadação de tributo, etc.