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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce108660
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I
Uma mulher sofreu diversas formas de violência doméstica provocadas pelo marido. Muito abalada, ela conseguiu ir a uma delegacia especializada e foi recebida por uma autoridade policial que, após ouvir suas queixas, adotou imediatamente as providências cabíveis. O expediente foi recebido pelo juiz com pedido de medidas protetivas de urgência.De acordo com a Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, o juiz poderá conceder medida protetiva
  1. Asomente após a audiência das partes.
  2. Bisoladamente, sendo vedada a cumulação.
  3. Capenas se houver pedido expresso da ofendida nesse sentido.
  4. Dde imediato, ainda que sem a oitiva das partes e sem a manifestação do Ministério Público.
  5. Esomente após a manifestação do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — de imediato, ainda que sem a oitiva das partes e sem a manifestação do Ministério Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha

Gabarito: D. O juiz pode conceder a medida protetiva de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, conforme o art. 19, §1º da Lei 11.340/2006. A regra visa agilizar a proteção da vítima em situação de violência doméstica.

A questão exige conhecimento do procedimento das medidas protetivas de urgência, especialmente quanto aos requisitos para sua concessão. O dispositivo central está no art. 19, §1º:

Art. 19, §1Lei-11340

Art. 19 — As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida

§ 1º — As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado

Além disso, o §2º permite a aplicação isolada ou cumulativa, e o §3º estabelece a possibilidade de revisão, ouvido o MP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a medida só pode ser concedida após audiência das partes. O §1º é claro ao dispensar a audiência, autorizando a concessão imediata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a medida deve ser aplicada isoladamente, vedada a cumulação. O §2º expressamente permite a aplicação isolada ou cumulativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a medida ao pedido expresso da ofendida, ignorando que o MP também pode requerer (art. 19, caput) e que o juiz age de ofício? Na verdade, o caput do art. 19 exige requerimento do MP ou pedido da ofendida, mas o §1º fala em concessão de imediato, sem exigir que o pedido seja exclusivo da ofendida. A alternativa restringe indevidamente as hipóteses de provocação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do §1º: concessão de imediato, sem oitiva das partes e sem manifestação do MP (apenas comunicação posterior). É a hipótese legal de urgência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige manifestação prévia do Ministério Público. O §1º dispensa essa manifestação, bastando a comunicação posterior.

Gabarito: letra D.

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