Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha
Gabarito: D. O juiz pode conceder a medida protetiva de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, conforme o art. 19, §1º da Lei 11.340/2006. A regra visa agilizar a proteção da vítima em situação de violência doméstica.
A questão exige conhecimento do procedimento das medidas protetivas de urgência, especialmente quanto aos requisitos para sua concessão. O dispositivo central está no art. 19, §1º:
Art. 19, §1Lei-11340
Art. 19 — As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida
§ 1º — As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado
Além disso, o §2º permite a aplicação isolada ou cumulativa, e o §3º estabelece a possibilidade de revisão, ouvido o MP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a medida só pode ser concedida após audiência das partes. O §1º é claro ao dispensar a audiência, autorizando a concessão imediata.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a medida deve ser aplicada isoladamente, vedada a cumulação. O §2º expressamente permite a aplicação isolada ou cumulativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a medida ao pedido expresso da ofendida, ignorando que o MP também pode requerer (art. 19, caput) e que o juiz age de ofício? Na verdade, o caput do art. 19 exige requerimento do MP ou pedido da ofendida, mas o §1º fala em concessão de imediato, sem exigir que o pedido seja exclusivo da ofendida. A alternativa restringe indevidamente as hipóteses de provocação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do §1º: concessão de imediato, sem oitiva das partes e sem manifestação do MP (apenas comunicação posterior). É a hipótese legal de urgência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige manifestação prévia do Ministério Público. O §1º dispensa essa manifestação, bastando a comunicação posterior.
Gabarito: letra D.