Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108661
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I
De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul
Aserão remanejados para residências oferecidas pelo estado.
Bterão o reconhecimento temporário da propriedade até que o estado os remaneje.
Cterão direito à posse da terra estatal
Dterão o reconhecimento de seu território como patrimônio cultural.
Eterão o reconhecimento definitivo da propriedade de suas terras.
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GabaritoE — terão o reconhecimento definitivo da propriedade de suas terras.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei n.º 13.694/2011 – Estatuto Estadual da Igualdade Racial (RS)
Gabarito: letra E. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei n.º 13.694/2011) garante aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul o reconhecimento definitivo da propriedade dessas terras, e não mera posse, remanejamento ou reconhecimento temporário. Trata-se de concretização do direito previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, reafirmado em âmbito estadual.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Não há previsão de remanejamento para residências oferecidas pelo Estado. A lei visa assegurar a permanência e o título de propriedade, não a realocação.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O reconhecimento é definitivo, não temporário. A expressão "até que o estado os remaneje" inverte o sentido da proteção legal, que é de consolidação da ocupação.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O direito é à propriedade, e não à mera posse. Além disso, a terra é quilombola (particular), não estatal.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Embora o território quilombola possa ser reconhecido como patrimônio cultural, a questão específica do dispositivo trata do direito de propriedade, não do reconhecimento cultural.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei n.º 13.694/2011), os remanescentes de quilombos que ocupam terras quilombolas no Rio Grande do Sul têm direito ao reconhecimento definitivo da propriedade. Essa é a medida que efetiva o direito constitucional dos quilombolas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com termos como "remanejamento", "posse" ou "reconhecimento temporário". O ponto central é que o direito é de propriedade definitiva, não provisória ou apenas possessória. Memorize: a palavra-chave é "definitivo" e "propriedade".