Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
ce108664
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I
Antônio outorgou, por procuração, um mandato para realizar negócios jurídicos de interesse do outorgante, Luciano. Um desses negócios jurídicos deveria ser realizado com a maior brevidade para evitar demora que pudesse gerar perigo. No entanto, pendente de conclusão do negócio jurídico a ele cometido, Luciano faleceu.Nesse caso, de acordo com os dispositivos do Código Civil, os herdeiros de Luciano deverão
Arenunciar ao mandato imediatamente, informando Antônio sobre esse ato.
Brevogar o mandato imediatamente, informando Antônio sobre esse ato.
Csubstabelecer o mandato imediatamente.
Dpraticar somente medidas conservatórias ou continuar o negócio jurídico pendente por sua urgência.
Esubstituí-lo até que se executem todas as obrigações advindas da procuração.
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GabaritoD — praticar somente medidas conservatórias ou continuar o negócio jurídico pendente por sua urgência.
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Mandato – Morte do mandatário e deveres dos herdeiros
Gabarito: letra D. De acordo com o art. 691 do Código Civil, com a morte do mandatário (Luciano), seus herdeiros devem limitar-se às medidas conservatórias ou continuar os negócios pendentes que não possam ser adiados sem perigo. Essa é exatamente a previsão da alternativa D.
A questão cobra o conhecimento dos artigos 690 e 691 do Código Civil, que tratam da morte do mandatário. O art. 690 impõe aos herdeiros o dever de avisar o mandante e providenciar o que for necessário; o art. 691 delimita a atuação dos herdeiros: medidas conservatórias ou continuação de negócios urgentes.
Art. 691CC
Art. 691 – “Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandatário estão sujeitos.”
Morte do mandatário (art. 690-691 CC)
1Dever dos herdeiros
Avisar o mandante (art. 690)
Providenciar o necessário
2Limite da atuação (art. 691)
Medidas conservatórias
Continuar negócios pendentes
Que não possam demorar sem perigo
3O que NÃO podem fazer
Renunciar ao mandato
Revogar o mandato
Substabelecer
Assumir integralmente o mandato
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A renúncia ao mandato é ato privativo do mandatário (art. 688 CC). Os herdeiros não podem renunciar; devem cumprir o disposto nos arts. 690-691.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revogação do mandato é direito do mandante (Antônio), não dos herdeiros do mandatário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O substabelecimento é faculdade do mandatário, não dos herdeiros. Estes não podem substabelecer poderes.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 691 CC, os herdeiros devem limitar-se a medidas conservatórias ou, se houver urgência, continuar o negócio pendente. A alternativa D reproduz fielmente esse comando.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os herdeiros não assumem integralmente o mandato. A lei não os obriga a executar todas as obrigações da procuração, mas apenas as medidas conservatórias ou a continuação de negócios urgentes.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os arts. 690 e 691 do CC: morte do mandatário → herdeiros avisam o mandante e tomam medidas conservatórias ou continuam o urgente. Nada de renúncia, revogação, substabelecimento ou substituição plena.