Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce108667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I
De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado é um bem público
Ade uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
Bsingular, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.
Cdominical, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.
Dde uso comum, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
Ede uso restrito, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Bens públicos – Classificação e inalienabilidade
Gabarito: A. O terreno destinado ao estabelecimento de autarquia estadual é bem público de uso especial, pois está afetado a uma finalidade administrativa. Nos termos do Código Civil, os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação (CC, art. 100).
Art. 100CC
Art. 100 — "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem a classificação e pensam que o terreno de uma autarquia é bem dominical (alienável). No entanto, a destinação a serviço público o enquadra como uso especial, que é inalienável enquanto perdurar a afetação. Memorize: bens destinados à administração pública (prédios, terrenos de órgãos e autarquias) são de uso especial.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O terreno é de uso especial e, como tal, inalienável enquanto mantiver essa qualificação (CC, art. 100).
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Singular" não é categoria de bem público no CC. A classificação correta é uso especial, e a afirmação de que seria alienável contraria o art. 100.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Bens dominicais são, de fato, alienáveis (CC, art. 101). Porém, o terreno da autarquia é uso especial (inalienável), não dominical. A banca troca as categorias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Bens de uso comum do povo (ruas, praças) são inalienáveis, mas o terreno de autarquia não se enquadra aí. É uso especial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não existe a categoria "uso restrito" na classificação legal dos bens públicos (CC, arts. 99-101). O termo correto é uso especial.