CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I
Na constituição de um grupo de sociedades, a controladora — ou a sociedade de comando do grupo — deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas. Nesse sentido, para efeito de declaração da nacionalidade do controle do grupo, a legislação pertinente considera que estará sob controle brasileiro, dentre outras, a sociedade de comando controlada porI pessoa jurídica de direito público interno.II pessoa jurídica de direito privado estrangeira com sócio brasileiro residente no exterior.III sociedade brasileira que, direta ou indiretamente, esteja sob o controle de pessoas jurídicas de direito público interno.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Grupos societários – Nacionalidade da sociedade de comando
Gabarito: letra C (apenas os itens I e III estão corretos). A Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) estabelece, no art. 269, parágrafo único, as hipóteses em que o grupo de sociedades é considerado sob controle brasileiro. O item I se enquadra na alínea 'b' (pessoa jurídica de direito público interno); o item III na alínea 'c' (sociedade brasileira controlada por essas pessoas). O item II é incorreto porque pessoa jurídica estrangeira, ainda que com sócio brasileiro residente no exterior, não atende a nenhuma das hipóteses legais.
Art. 269Lei-6404
Art. 269, parágrafo único — "Para os efeitos do número VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o controle de: a) pessoas naturais residentes ou domiciliadas no Brasil; b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou c) sociedade ou sociedades brasileiras que, direta ou indiretamente, estejam sob o controle das pessoas referidas nas alíneas a e b."
A análise dos itens individuais:
Item
Descrição
Enquadramento legal
Correto?
I
Pessoa jurídica de direito público interno
Alínea 'b'
✅
II
Pessoa jurídica de direito privado estrangeira com sócio brasileiro residente no exterior
Nenhuma alínea
❌
III
Sociedade brasileira que, direta ou indiretamente, esteja sob o controle de pessoas jurídicas de direito público interno
Alínea 'c'
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo, mas o item III também está correto (alínea 'c'). Portanto, a combinação é insuficiente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo, mas o item II é falso. A controladora estrangeira, mesmo com sócio brasileiro residente no exterior, não caracteriza controle brasileiro na forma do art. 269, parágrafo único.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas os itens I e III estão certos, conforme demonstrado: I (alínea 'b') e III (alínea 'c') são hipóteses de controle brasileiro; o item II não se enquadra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os itens II e III estão certos. O item II está errado, portanto a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos, mas o item II é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
O item II explora a confusão entre 'presença de sócio brasileiro' e 'nacionalidade da pessoa jurídica controladora'. A lei exige que a controladora seja brasileira (pessoa natural residente no Brasil, PJ de direito público interno ou sociedade brasileira controlada por estas). Uma PJ estrangeira, mesmo com sócio brasileiro, não se qualifica. O candidato pode ser tentado a considerar o controle como brasileiro por causa do sócio, mas a lei é clara ao exigir que a entidade controladora em si seja brasileira.