CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I
Considerando o que dispõe o Código Civil sobre contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta.
AA compra e venda mercantil pura será considerada obrigatória e perfeita somente após a tradição da coisa vendida.
BEm contratos dessa natureza, existindo defeito oculto em uma das coisas vendidas conjuntamente, o comprador poderá rejeitar todas as demais.
COs leiloeiros poderão nomear prepostos para comprar, em hasta pública, bens de cuja venda estejam encarregados, desde que, posteriormente, comprovem não ter sido preço vil o valor pago para arrematar.
DNão havendo estipulação no contrato, o local da tradição da coisa vendida será o domicílio do comprador ao tempo da venda.
ENão existindo cláusula contratual que estipule em contrário, as despesas de escritura e registro ficarão a cargo do comprador, e as despesas de tradição, a cargo do vendedor.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Não existindo cláusula contratual que estipule em contrário, as despesas de escritura e registro ficarão a cargo do comprador, e as despesas de tradição, a cargo do vendedor.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Compra e venda mercantil – regras do Código Civil
Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a que distribui as despesas: sem cláusula em contrário, as despesas de escritura e registro são do comprador, e as de tradição do vendedor. As demais contrariam dispositivos literais do Código Civil (arts. 482, 503, 497, IV e 493).
A banca testa o conhecimento de regras básicas do contrato de compra e venda, explorando inversões de sentido. Vejamos cada alternativa:
Compra e venda mercantil (CC): Perfeição (art. 482) (Acordo no objeto e preço, Tradição (mera execução)); Defeito oculto (art. 503) (Coisas vendidas conjuntamente, Rejeição de todas, Só a defeituosa); Leiloeiro (art. 497, IV) (Compra de bens encarregados, Proibição absoluta); Local da tradição (art. 493) (Domicílio do comprador, Onde a coisa se encontrava); Despesas (sem cláusula) (Escritura/registro → comprador, Tradição → vendedor)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a compra e venda mercantil pura só se torna obrigatória e perfeita com a tradição. O art. 482 do CC é claro:
Art. 482CC
Art. 482 — "A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço"
Logo, a perfeição ocorre com o acordo, não com a entrega (tradição). A tradição é mera fase de execução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, em coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza o comprador a rejeitar todas. O art. 503 do CC dispõe o oposto:
Art. 503CC
Art. 503 — "Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas"
Portanto, a rejeição é restrita à coisa defeituosa, salvo se o defeito comprometer o conjunto (exceção doutrinária não abrangida pelo enunciado).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que leiloeiros podem nomear prepostos para comprar bens de cuja venda estejam encarregados, desde que comprovem não ter sido preço vil. O art. 497, IV, do CC proíbe expressamente:
Art. 497CC
Art. 497 — "Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: ... IV — pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados"
A proibição é absoluta, não admitindo exceção (como preço vil). O ato é nulo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Determina que, na falta de estipulação, o local da tradição será o domicílio do comprador ao tempo da venda. O art. 493 do CC estabelece regra diversa:
Art. 493CC
Art. 493 — "A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda"
Portanto, o local é o da coisa, não o domicílio do comprador.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que, sem cláusula em contrário, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, e as de tradição a cargo do vendedor. Essa é a regra geral do direito civil brasileiro, decorrente da interpretação sistemática do CC (arts. 490 e seguintes) e da doutrina. O comprador, como adquirente, arca com os custos de formalização; o vendedor, com os de entrega. Como as demais alternativas estão todas erradas e esta é a única correta, o gabarito é a letra E.