Direito Empresarial (Comercial) · CESPE / CEBRASPE · 2019 | Questão sqc-ce108672

Créditos extraconcursais na falência

Gabarito: letra C. A única alternativa que descreve um crédito extraconcursal é a C – "quantia fornecida à massa por um credor" – nos termos do art. 84, II, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências). As demais alternativas referem-se a créditos concursais, previstos no art. 83 da mesma lei, e uma delas ainda contém erro de limite (art. 83, I – 150 salários mínimos, e não 100).

A Lei 11.101/2005 divide os créditos na falência em concursais (sujeitos à ordem de pagamento do art. 83) e extraconcursais (art. 84, que têm preferência absoluta sobre os concursais). A questão testa justamente essa distinção.

Art. 84Lei-11101

Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos a: [...] II – às quantias fornecidas à massa falida pelos credores; [...]

Art. 83Lei-11101

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;

II – os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;

VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;

VIII – os créditos subordinados, a saber: [...] b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício [...].

Alternativa A – ❌ Incorreta

O crédito trabalhista é concursal (art. 83, I), e o limite legal é de 150 salários mínimos, e não 100 como afirma a alternativa. A banca reduziu o número para confundir. Além de estar na categoria errada, o valor está incorreto.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Crédito com privilégio especial (garantia real) é concursal, previsto no art. 83, II. A menção a "direito de retenção" não altera sua natureza – é crédito com garantia real, portanto sujeito à ordem do art. 83.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A "quantia fornecida à massa por um credor" é exatamente o que o art. 84, II, classifica como extraconcursal. Esses créditos são pagos antes de qualquer crédito do art. 83, pois representam valores que ingressam na massa após a decretação da falência e ajudam na sua administração.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Multa contratual e pena pecuniária são créditos concursais, conforme art. 83, VII. Não se enquadram como extraconcursais.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Crédito subordinado de sócios e administradores sem vínculo empregatício é previsto no art. 83, VIII, "b", como crédito concursal de última classe. É o oposto de extraconcursal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura a classificação: coloca como extraconcursais verbas que são claramente concursais (trabalhista, garantia real, multas, subordinados). A única que se encaixa no art. 84 é a alternativa C. Decore que o art. 84 traz: quantias fornecidas à massa, despesas de arrecadação, custas judiciais, tributos pós-falência, remuneração do administrador, etc. – são créditos "da massa" e não "contra a massa" anterior.

Alternativa	Crédito mencionado	Classificação correta	Fundamento
A	Trabalhista (até 100 SM)	Concursal (art. 83, I – limite 150 SM)	Art. 83, I
B	Privilégio especial/garantia real	Concursal (art. 83, II)	Art. 83, II
C	Quantia fornecida à massa	Extraconcursal (art. 84, II)	Art. 84, II
D	Multa contratual e pena pecuniária	Concursal (art. 83, VII)	Art. 83, VII
E	Crédito subordinado (sócios/adm.)	Concursal (art. 83, VIII, "b")	Art. 83, VIII

💡 Dica: Para não confundir, lembre-se: créditos extraconcursais são aqueles que surgem depois da decretação da falência (ou durante o processo) e beneficiam a massa. Já os concursais são os créditos existentes antes da falência e se sujeitam ao rateio. Guarde o art. 84 como a " lista de pagamentos prioritários da massa".

Gabarito: letra C.