Questão de Legislação Federal — Lei Complementar Federal nº 24 de 1975 — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação FederalLei Complementar Federal nº 24 de 1975
- Código
- ce108704
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos 25 representantes de estados da Federação que estavam presentes à reunião. O representante do estado da Federação que não publicou o decreto ratificando o convênio não estava presente à deliberação.Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 24/1975, esse convênio
- Anão obriga o referido estado, devido a ausência da ratificação expressa por meio de decreto.
- Bobriga o referido estado, porque a ratificação será considerada tácita e porque foi atendido o quórum deliberativo.
- Cnão obriga o referido estado, em razão do descumprimento do quórum deliberativo.
- Dobriga o referido estado se, a qualquer tempo, vier a publicar o decreto de ratificação.
- Enão obriga o referido estado, porque o seu representante não estava presente à reunião deliberativa.