Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2019

Multas por atos atentatórios à dignidade da justiça – Natureza e cobrança

Gabarito: letra A. As multas decorrentes de atos atentatórios à dignidade da justiça têm natureza não tributária, pois constituem sanção processual, e não tributo (art. 3º do CTN). Podem integrar a dívida ativa da União e dos Estados, nos termos do art. 2º, caput e §1º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que admite a inscrição de créditos tributários e não tributários. Por isso, sua cobrança é feita sob o rito da execução fiscal, conforme prevê o art. 777 do CPC, que determina a cobrança nos próprios autos, mas sem afastar a possibilidade de inscrição e execução fiscal em caso de inadimplemento.

A banca testa a distinção entre créditos tributários e não tributários e o regime de cobrança das multas processuais. As multas por atos atentatórios são sanções processuais aplicadas pelo juiz, não se confundindo com tributos. A inscrição em dívida ativa é cabível, pois a Lei 6.830/1980 abrange qualquer crédito da Fazenda Pública, independentemente da natureza. O art. 777 do CPC, ao dispor que a cobrança se dá nos próprios autos, não exclui a via executiva fiscal se a multa não for paga espontaneamente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque: a multa é não tributária (sanção, não tributo); pode ser inscrita em dívida ativa (Lei 6.830/80, art. 2º, §1º: "Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública"); e é cobrada sob o rito da execução fiscal, já que a multa, se não paga, constitui crédito da Fazenda e é executável por execução fiscal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a multa é de natureza tributária. Incorreto: as multas por atos atentatórios à dignidade da justiça têm natureza sancionatória processual, não se enquadrando no conceito de tributo (art. 3º do CTN: prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito). São, portanto, não tributárias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a multa é não tributária (ok), mas que não pode integrar a dívida ativa e é cobrada sob o rito do cumprimento de sentença. Dois erros:

• Pode integrar a dívida ativa, conforme Lei 6.830/80, art. 2º, §1º, já que é crédito da Fazenda Pública.

• A cobrança, embora iniciada nos próprios autos (art. 777 CPC), pode prosseguir via execução fiscal se houver inadimplemento, não se limitando ao cumprimento de sentença.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a multa é tributária e destinada ao fundo de defesa de direitos coletivos. Duplo erro: a natureza é não tributária, e o destino dessas multas não é esse fundo. As multas por atos atentatórios são revertidas aos cofres públicos (União/Estados) ou, em certos casos, à parte lesada (litigância de má-fé), mas não a fundo de direitos coletivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a multa é não tributária (correto) e destinada ao fundo de defesa de direitos coletivos. Incorreto quanto ao destino. O art. 777 CPC não menciona esse fundo; a destinação é para a Fazenda Pública (ou parte lesada em caso de litigância de má-fé). Não há previsão legal de destinação a fundo coletivo para essas multas.

Gabarito: letra A.